| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1949 |
| Date | 1949-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 50% NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA À FIRMA MILLED & BRUSCATO LTDA. |
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PREFEDITQJIg M SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO T, F, IN 8 47. DE 6 DE SETEMBRO DE 1949 . Dispõe sobre a redução de 50% nos impostos de Indústrias e Profissões e Licença à firma Milled & Bruscato Ltda. EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Pau^o, etc., FAÇ O saber que a Câmaça Mui^cipal decretou e eu pro mulgo a seguinte LEI : v Artigo 1« - Pela presenf^lei, fica concedida à firma MILLED & BRUSCATO LTDA., estabelecida nesta cidade com Indústria de Cal çados, a redução de 50$ (cinqüenta por cento) nos Impostos de Indústrias e Profissões e Licença, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da promulgação^êfesta lei ArtWo 2» X Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas^as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de São ''oão da Boa Vista, 6 de setembro de 1.949 . A.) - João Baptista de Almeida Barbosa PREFEITO MUNICIPAL .