norma nº 408/1986

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LEI ^N5 408, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986. 
"Autoriza o Poder Executivo a partici￾par de Convênio de Informática com o Mu 
nicípio de Espírito Sto. do Pinhal, e 
dá outras sprovidências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA,Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re 
gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO l 8 :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a partici￾par de Convênio com o Munlcipio de Espirto Santo dc Pinhal,vi￾sando desenvolver a mútua cooperação téncnica da Área da Infor* 
mática, de forma a viabilizar os serviços de processamento de 
dados das Prefeituras envolvidas, notadamente no que concerne 
a sistemas de lançamento, emissão e controle de tributos muni￾cipais, sistema de pagamentos e contrles funcionais de servido￾res, sistemas de escrituração e controles de contabilidades,-
de patrimônio móvel, de patrimônio imóvel, além de outros ser 
viços. 
ARTIGO 2 8 :- Para a consecução das finalidade de que trata o -
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a colo￾car à disposição do Município, convenente, os recursos humanos 
materiais e financeiros necessários, na forma indicada pelo 
respetivo convênio, cuja minuta passa a fazer parte integrante 
desta Lei. 
ARTIGO 3 a :- As despesas decorrentes da execução do presente -
diploma, correrão por conta de Créditos Adicionais Especiais a 
serem autorizados através de Lei especlfica^-eVou de dotações ' 
orçamentárias consignadas pelas Leis e meios vigentes e futuras 
ARTIGO 4 8 :- Esta Lei entrará em vigor na data qe suapublicação 
"evogadas as disposições em contrario. 
JAÍ E MOJÍGARBE L 
PRESIDENT E 
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