norma nº 77/1989

de São João da Boa Vista - EMURVI.Ncrz$20.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
[o Habitação e Urbanismo
008 Administração Financeira
0080350 Participação Societária
0080351.30 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI.....«.«N0rz$20.000,00
I - Repassar os recursos constantes do ítem I do Artigo 1º, de
só vez ou parceladamente à Empresa Municipal de Urbanização
e São João da Boa Vista - EMURVI.
RTIGO 2º:
-O Crédito autorizado pelo artigo anterior será cober-
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro.
RTIGO 3º
evogadas as disposições em contrário.
:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e sete dias do mês de ss de mil novecentos e oitenta e no-
e (27/06/1989).
"Institue no Departamento de Promoção Social um
Fundo Especial denominado Fundo Social de Soli
dariedade do Município de São João da Boa Vist
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO D
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA,
A SEGUINTE +. «é
LEI s:-
RTIGO 18:-
Nê 051
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
RTIGO 1º:-Fica instituído no Departamento de Promoção Social da
efeitura Municipal de São João da Boa Vista, o Fundo Especial
hamado FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, com autonomia administra-
iva e financeiras,
RTIGO 2º:-0 Fundo Social de Solidariedade custearã Projetos e -
ogramas voltados para atender as necessidades sociais do Muni-
ípio e em especial a assistência, promoção, recuperação e forma
ão da comunidade carente, sejas menor ou adulto.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
-0 Fundo Especial denominado Fundo Social de Solidarie
ade, será administrado por:
RTIGO 3º:
- Conselho Administrativo, que será o seu órgão Executivos
I - Conselho Deliberativo, que será seu órgão Legislativos
1º:-0 Conselho Administrativo será composto por:
) Um Presidente
) Um Tesoureiro
) Um Secretário.
22:-0s membros do Conselho Administrativo serão designa -
os e substituídos a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal den-
re servidores do quadro da Prefeitura ligados à área financeira
de planejamento.
2:-O mandato dos membros do Conselho Administrativo terá
gual duração e coincidira com o mandato do Prefeito que os hou-
er designado.
:-Nenhuma remuneração seré atribuída aos servidores mu-
icipais designados para integrar o Conselho Administrativo do -
do, sendo dispensados de suas funções normais nos dias em que
stiverem a serviço do mesmo.
£:-0 Conselho Deliberativo será composto de 9 a 23 mem -
ros sob a presidência da esposa do Prefeito Municipal ou pesso
e sua livre indicação.
6º:;-A convite do Prefeito Municipal poderão integrar o Co
elho:
) Um dos Juízes de Direito da Comarca ou sua esposa, ou pessoa
CM c. 1
or ele designada?
) Um dos Promotores de Justiça da Comarca ou sua esposa ou pes-
oa por ele designada;
) Dois representantes de entidades religiosas;
) Dois representantes de entidades ou Clubes de Serviços
) Dois representantes da Prefeitura Municipal;
) Um representante do Serviço Social do Estado;
) Um representante do Departamento de Promoção Social da Prefei
ura Municipals
) Um representante dos Empregadores;
i) Um representante dos Empregados;
j) Um representante de Movimentos comunitários;
) Um representante de empregadores e um representante dos trata
hadores rurais;
) Dois Vereadores, representando a Câmara Municipal;
) Um representante da Associação dos Servidores Municipais.
RTIGO 42:-0 mandato dos membros do Conselho Deliberativo sers -
e dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suss -|
unções até a designação de seus substitutos.
ARÁGRAFO ÚNICO:-O Prefeito Municipal poderá substituir temporá-l
la ou definitivamente os membros impedidos do exercício de suas
£:-O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será el
ercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação
. : fis
e serviços relevantes ao Municipio.
DO CONSELHO FISCAL
RTIGO 6º:-0 Fundo Especial denominado Fundo Social de Solidarie
ade terá um Conselho Fiscal constituído por 05 membros sendo 02
e livre designação da Câmara Municipal e 03 designados pelo Pre
eito Municipal.
1º:-0 mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 a|
os, facultada a substituição de quelquer um de seus membros a -
uvalquer tempo por que os tenha designado.
-Nenhuma remuneração cu gratificação será atribuída -
os membros do Conselho Fiscal, pelos serviços prestados ao Fun-
No 052
S) 3º:-Tratando-se de servidor municipal serão consideradas -
como de efetivo exercício os dias em que estiverem a serviço do
Fundo.
$ 4º:-0 Presidente do Conselho Fiscal será escolhido por seu
pares.
ARTIGO 7º:-Compete ao Conselho fiscal:
I - Reunir-se ordináriamente ums vez por mês para apreciação
das centas e balancetes do Fundo e extraordináriamente tantes vi
zes quantas forem necessárias para desincumbir-se de suas atri
truições;
II - Dar parecer sobre as contas do Fundo opinando scbre a sua
aprovação ou rejeição;
III - Desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem solici
tadas.
DOS RECURSOS DO FUNDO
ARTIGO 8º:-Constituirão recursos do Fundo Social de Solidarieda
ãe do Município de São João da Boa Vista:-
I - Transferência de recursos próprios da Municipalidade, de
idamente autorizado por Leis
II - Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e
jurídicas de direito privado;
III - Auxílios, subvenções ou contribuições recebidas da União,
Estadc, Município e cutras entidades de direito público.
IV - O saldo positivo do Fundo apurado em balanço, que será
transferido para o exercício seguinte.
- Outras receitas que ao Fundo sejam destinada, a qualquer
título ou que decorram de atividades por ele realizadas, inclusi
e as auferidas pela aplicação no mercado de capitais, cu prove-
ientes de operações de crédito contratada pela Prefeitura Muni-
S:-A conta bancária do Fundo Especial denominado Fundo -
Social de Solidariedade do Município será movimentada pelo Presi
ente e Tesoureiro do Conselho Administrativo.
RTIGO 10:-Compete ao Conselho Deliberativo tomar todas as medi-
as administrativas e financeiras bem como as orçamentárias para
estão dg Fundo Belo Conselho Administrativo.
DO PLANO DE APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
RTIGO 11:-0 Conselho Administrativo após as deliberações do Con
elho Deliberativo, terá o prazo ate 31 de agosto de cada ano pa
a apresentar ao Prefeito Municipal o plano de aplicação dos re-
ursos do Fundo para o exercício seguinte a fim de que essé pla-
o venha a integrar o orçamento geral do Município e dele consta
à, nos termos do que dispõe o Artigo 2º nº I - e Artigo 24 nº —
I da Lei Federal nº 4.320/64. O plano deverá conter os seguin -
es elementos:
-Discriminação da Receita e Despesa de forma a evidenciar a
olítica econômica-financeira e o programa de trabalho da Admi —
istração do Fundão, obedecidos os princípios de unidade, univer-
alidade e anuslidade.
I Quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação do —
[II -Quadros demonstrativos da despesa;
IV Quadros demonstrativos do programa anual de trabalho dos -
responsáveis pelo Fundo em termos de realização de obras e pres-
tação de serviçosg
N -Demonstrativos das despesas à conta de outros Fundos Espe -|
iais e, como couber, as receitas que os constituem.
ARÁGRAFO ÚNICC:-O plano de aplicação de recursos de que trata —
jeste artigo será acompanhado do programa plurianual de investi -
mentos.
ARTIGO 12:-A Administração Financeira do Fundo será feita com es
ftreita observância da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 13:-A tomada de contas do Fundo Especial denominado Fundo
Social de Solidariedade será feita pelo Diretor do Departamento
e Finanças da Prefeituras Municipal ou pessoas ou comissões espe
iais por ele designadas, sem prejuízo da fiscalização e conclu-
são dos Tribunais de Contas.
RTIGO 14:
onselho Administrativo providenciará:-
-Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior,o
- Até o décimo dia útil subsequente ao mês vencido, o bslan-
ete mensal da receita e da despesa;
I - Cópia autenticada do parecer do Conselho Fisgals
Ne 053
III - Até o dia 20 de janeiro de cada ano, os balanços patrimo
nial e financeiro referentes ao exercício anterior scompanhados
do parecer do Conselho Fiscal para fim de exame e incorporação
ao Balanço Geral do Município.
IV - Remessa à Câmara Municipal, após os trabalhos de inscriçã
e classificação nos termos da presente Lei, todos os processos
dos interessados.
ARTIGO 15:-0s Programas e Projetos a serem desenvovidos com re
cursos oriundos do Fundo Especial denominado Fundo Social de So
lidariedade do Município de São João da Boa Vista, serão aprova
dos por Decreto do Poder Executivo, após as deliberações do Con
selho Deliberativo que os instituiu.
RTIGO 16:-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
dicional Especial no valor de N(rz$10.000,00 (dez mil cruzados
ovos) para custeio dos encargos iniciais do referido Fundo Espe
ial denominado Fundo Social de Solidariedade do Município de -
ão João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação téeni
a orçamentária:
21 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
210 Transferências Intragovernamentais
214 Contribuições a Fundos
60 - Contribuições ao Fundo Social
de Solidariedade do Município -F.S.S.M...
corcorororcc coro roca oro soco 00000 + NZBL0. 000,00
PROGRAMÁTICA
5 Assistência e Previdência
581 Assistência
5814870 Assistência Comunitária
5814872.60 Fundo Social de Solidariedade do
Município - F.S.S.M...... 00.00.00 +«NC2Z$10.000,00
ARÁGRAFO ÚNICO:-O Crédito autorizado pelo presente artigo, será
oberto com og recursos provenientes do excesso de arrecadaçãoa
CM c. 1
pe verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 1T:-A designação dos membros do Conselho Administrativo,-
peliberativo e Fiscal deverá ser feita no prazo de 15 dias conta,
os da vigência desta Lei. ,
RTIGO 18:-As despesas com a execução da presente Lei serão co -
bertas com dotações orçamentárias específicas ou adicionais, que
berão oportunamente abertas.
ARTIGO 19:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
vogadas as disposições em contrário.
Lecnstaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
ke e sete dias do mês de j novecentos e oitenta e no-
ke (27/06/1989).
tetos CSS lise Lei SSL SSL:
etelolelolotatoloralelososololezoSototetoros
vibfoo LEI Nº 78, DE 27 DE JUNHO DE 1.989.
"Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo
1º da Lei nº 39, de 24 de abril de 1.989".
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA,
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC D
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA,
A SEGUINTE . . -
LEIS-
RTIGO 19:-0 Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 39, de 24 de
bril de 1.989, passará a ter a seguinte redação:
ARÁGRAFO ÚNICO:-A partir de 1º de junho de 1.989 os valores -
onstantes do "caput" passarão a vigorar da seguinte forma:
IRETOR GERAL - Classe Lecccccrcoccc coreto os «NrZ$895,24
HEFE DE SECRETARIA - Classe 5. cerccor oo 0 0 e e NC2$595, 78
SSESSOR LEGISLATIVO - Classe T..ccoce coco co N2$448,34
SSISTENTE LEGISLATIVO - Classe 8.0 ecc cce vecNIZ$377,33
SSISTENTE DE SECRETARIA - Classe Be. ccccc co N0Z$377,33