norma nº 76/1989

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RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-|
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de junho de 1.989.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos via
a
e e sete dias do mês de sjunho de mil novecentos e oitenta e no-
e (27/06/1989).
-
LEI Nº 76, DE 27 DE JUNHO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para aberrura de Credi-
to Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO FAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE —
GUINTE . «é
LEIs-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- Aprir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
a Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na impor-
âncis de Ncrz$20. 000,00 (vinte mil cruzados novos), objetivando
atender despesas de custeio e encargos em gerais junto à Empre
a Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, d
cordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
ÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
200 Inversões Financeiras
260 Constituição ou aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras
261 30 - Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista - EMURVI.Ncrz$20.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
[o Habitação e Urbanismo
008 Administração Financeira
0080350 Participação Societária
0080351.30 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI.....«.«N0rz$20.000,00
I - Repassar os recursos constantes do ítem I do Artigo 1º, de
só vez ou parceladamente à Empresa Municipal de Urbanização
e São João da Boa Vista - EMURVI.
RTIGO 2º:
-O Crédito autorizado pelo artigo anterior será cober-
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro.
RTIGO 3º
evogadas as disposições em contrário.
:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e sete dias do mês de ss de mil novecentos e oitenta e no-
e (27/06/1989).
"Institue no Departamento de Promoção Social um
Fundo Especial denominado Fundo Social de Soli
dariedade do Município de São João da Boa Vist
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO D
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA,
A SEGUINTE +. «é
LEI s:-
RTIGO 18:-