norma nº 80/1989

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LEI Nº 80, DE 04 DE JULHO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir deSebastião Cassinso e sua mulher Ade-
1is Deboni Cassiano o imóvel que especifica".
A CâMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DC DE SÃO PAULO, APROVOU E A PRESIDÊNCIA NO USO D
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . .« «
LEIS-
ARTIGO 1º:
adquirir, por via amigável, formalizada por escritura pública,
-Fica o Município de Pão João da Boa Vista autorizado
a gleba de terras pertencente a Sebastião Cassiano e sus mi
Wner Adélia Deboni Cassiano, com área de 39.516,00 m2, mais ou
penos, situada no locsl denominado "21 de Abril", para implanta-
ção de parte do Distrito Industrial, sendo que o referido imovel
é formado por duas glebas, atualmente anexas e formando o todo a
pima, as quais foram aduiridas da seguinte forma:- Pela transcril
bão número 32.009 do Livro 3-AL, Sebastião Cassiano adquiriu de
Armando Murarolle e sua mulher Iraceles de Carvalho Murarolle, -
fima gleba de terras com a área de 27.416 m2, ou aproximadamente
im alqueire e uma quarta, em pasto, desmembrada do imóvel "22 de
bril", situado neste Município, em aperto e sem benfeitorias, -
onfrontando com Francisco Cassiano, Francisco Calixto, Antcnio
arvalho e Orestes Sirto; e que pela transcrição numero 32.816 -
ko Livro - 3 AM, o mesmo adquiriu de Francisco Cassiano, lavra -
or, e sua mulher Maria Nora Cassiano, um quinhão de terras si -
uado na fazenda "21 de Abril", deste Município, em terras de
asto e sem nenhuma tenfeitoria, e despida de fechos, contendo a
res de meio alqueire, mais ou menos, confinando dito quinhão de
erras com terras de Antonio Cavalsri, de sucessores de Silvio -
rulli, de Orestes Cirto e com terras dele adquirente.
RTIGO 2º:-A aquisição autorizada pelo Artigo anterior far-se-á
elo valor de Ncrz$40.000,00 (qusrenta mil cruzados. novos) embaga
o em laudo avaliatório elaborado. pelos peritos nomeados pela. -
MN» 055
Portaria nº 224, de 19 de junho de 1.989.
[PARÁGRAFO ÚNICO:-As despesas com a aquisição autorizadas pelo Ar
tigo 1º no valor estabelecido pelo Artigo 2º, gerão atendidas Pi
a dotação: 14.02 - Encargos Gerais do Município 4210.23 - Aqui
sição de Imóveis, constante do orçamento vigente.
RTIGO 3º:
-Fica dispensado procedimento licitatório na presente
quisição por tratar-se de imóvel localizado na Zona Industrial
estabelecida pela Lei nº 255, de 03 de maio de 1.982, único que
onvém à Administração Municipal e ja declarado de Utilidade Pú-
lica pelo Decreto nº 91, de 27 de junho de 1.989.
RTIGO 4º:
-As despesas com a lavratura da escritura e respectiva
atrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos são
e responsabilidade do Município adquirente e atendidas pela do-
ação 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Outros Servi|
os e Encargos.
RIIGO 5º:
-À presente Lei, a Portaria nº 224, de 19 de junho de
«989 e o laudo avaliatório, integrarão, por reprodução xerográ-
ica o traslado da escrituras.
RTIGO 68:
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas.as disposições em contrários
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Bos Vista, aos qua
ro dias do mês de julho de, mil novgcentos e oitenta e nove (04/
cdesotololalclclostoro laio
LEI Nº 81, DE O4 DE JULHO DE 1.989.
"Proibe, no âmbito do Município de São Jogo da -—
Boa Vista, o uso de barracas de lona, traillers
ou similares para fins de moradia, salvo em à -—
reas de acampamento previamente aprovadas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE