norma nº 81/1989

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Portaria nº 224, de 19 de junho de 1.989.
[PARÁGRAFO ÚNICO:-As despesas com a aquisição autorizadas pelo Ar
tigo 1º no valor estabelecido pelo Artigo 2º, gerão atendidas Pi
a dotação: 14.02 - Encargos Gerais do Município 4210.23 - Aqui
sição de Imóveis, constante do orçamento vigente.
RTIGO 3º:
-Fica dispensado procedimento licitatório na presente
quisição por tratar-se de imóvel localizado na Zona Industrial
estabelecida pela Lei nº 255, de 03 de maio de 1.982, único que
onvém à Administração Municipal e ja declarado de Utilidade Pú-
lica pelo Decreto nº 91, de 27 de junho de 1.989.
RTIGO 4º:
-As despesas com a lavratura da escritura e respectiva
atrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos são
e responsabilidade do Município adquirente e atendidas pela do-
ação 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Outros Servi|
os e Encargos.
RIIGO 5º:
-À presente Lei, a Portaria nº 224, de 19 de junho de
«989 e o laudo avaliatório, integrarão, por reprodução xerográ-
ica o traslado da escrituras.
RTIGO 68:
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas.as disposições em contrários
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Bos Vista, aos qua
ro dias do mês de julho de, mil novgcentos e oitenta e nove (04/
cdesotololalclclostoro laio
LEI Nº 81, DE O4 DE JULHO DE 1.989.
"Proibe, no âmbito do Município de São Jogo da -—
Boa Vista, o uso de barracas de lona, traillers
ou similares para fins de moradia, salvo em à -—
reas de acampamento previamente aprovadas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMUL
GA, À SEGUINTE, . .« «
LEI:-
RTIGO 1º:-Fica proibido, no âmbito do Município de São João da
oa Vista, o uso de barracas de lona, traillers ou similares pa
fins de moradia, salvo em áreas de acampamento (Camping) pre
iamente aprovados pela Prefeitura Municipal.
RTIGO 28:-A Prefeitura Municipal somente aprovara área para a
campamento (Camping), que , no mínimo, contenha:
- Alambrado de proteção, com no mínimo 1,80 metros de altur:
II - Energia Elétrica;
II - Sistema adequado de captação e distribuição de água potá
el e afastamento de águas residuarias;
IV -— Instalações sanitárias independentes pars cada sexo, na
proporção de uma bacias sanitária, um lavatório e um chuveiro pa
ra cada 20 (vinte) pessoas$
- Adequada coleta, afastamento e destino dos resíduos sóli
dos (lixo) de maneira que satisfaça as condições de higiene.
- Instalações adequadas pera lavagem de roupas e utensílios;
[I - Rede de esgoto ou fossa séptica de acordo com as normas -
Técnicas Brasileiras, cujo efluente seja lançado em poço absor
ente.
RTIGO 32:-A instalação de barracas de lona, traillers ou simila
es em locais não permitidos constitue infração a presente Lei e
sujeitará o proprietário ou responsável às seguintes penalidade
- Apreensãó e Remoção dos equipamentos:
I - Aplicação cumulativamente de Multa no valor correspondente
uma Unidade Fiscal vigente para cada barraca de lona, trailler!
ou similar, elevada ao dobro na reincidência.
II - Reembolso aos cofres públicos das despesas com transporte
guarda dos equipamentos de acordo com a Tabela II da Lei Muni
ipal nº 483, de 08 de outubro de 1.987.
RIIGO 4º:-A aplicação das penalidades constantes do Artigo ante
ior será precedida de Notificação do Departamento de Engenharia
a Prefeituras Municipal ao responsável que terá o prazo improrro
ável de 24 (vinte e quatro) horas pars desfazer a barraca, remo!
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er o trailler ou equipamento similar do local onde se encontra.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Decorrido o prazo previsto neste artigo aplica
se as penalidades previstas no artigo anterior, ficando a remo-
ção a cargo do Departamento de Serviços Municipais, que conduzi-
é os equipamentos apreendidos para o Pátio Centralizedor de Ser
iços.
RIIGO 5º:-Para garantir o cumprimento das normas contidas nesta
esta Lei poderá [o) Município solicitar o auxílio da Polícia Mili
ar do Estado de São Paulo, nos termos do inciso XXI do Artigo -
9 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969
RTIGO 6º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrários
ecretaria da Câmera Municipal de São João da Boa Vista, aos qual
ro dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (04/
7/1989).
54 LEI Nº 82, DE 04 DE JULHO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a permutar imóvel com a Empresa Municipal de -
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI
e posteriormente alieng-lo por doação ao Clube
Desportivo São Lázaro".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . «
LEI:S-
RTIGO 1º:-Ficam a Empresa Municipal de Urbanização de São João
a Boa Vista, Empresa Pública criada pela Lei nº 196, de 01 de d
embro de, 1.980 e constituída pelo Decreto nº 315, de 23 de març