norma nº 82/1989

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er o trailler ou equipamento similar do local onde se encontra.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Decorrido o prazo previsto neste artigo aplica
se as penalidades previstas no artigo anterior, ficando a remo-
ção a cargo do Departamento de Serviços Municipais, que conduzi-
é os equipamentos apreendidos para o Pátio Centralizedor de Ser
iços.
RIIGO 5º:-Para garantir o cumprimento das normas contidas nesta
esta Lei poderá [o) Município solicitar o auxílio da Polícia Mili
ar do Estado de São Paulo, nos termos do inciso XXI do Artigo -
9 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969
RTIGO 6º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrários
ecretaria da Câmera Municipal de São João da Boa Vista, aos qual
ro dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (04/
7/1989).
54 LEI Nº 82, DE 04 DE JULHO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a permutar imóvel com a Empresa Municipal de -
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI
e posteriormente alieng-lo por doação ao Clube
Desportivo São Lázaro".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . «
LEI:S-
RTIGO 1º:-Ficam a Empresa Municipal de Urbanização de São João
a Boa Vista, Empresa Pública criada pela Lei nº 196, de 01 de d
embro de, 1.980 e constituída pelo Decreto nº 315, de 23 de març
Le 1981, registrada sob o nº 112 do Livro de Registro de Pessoss
urídicas no Cartório de Registros Públicos da Comarca, CGC/MF —
e 51.270.171.0001-71 eo Município de São João da Boa Vista, pes
os jurídica de direito público interno, CGC/MP nº 46.429.379/00
1-50 autorizadas a permutarem entre si um Terreno em aberto e -
sem benfeitorias, de propriedade da primeira, situado no Jardim
Santo André, desta cidade, com frente para a Rua Padre Josué me-
indo 15,00 metros de frente, confrontando com aquela via publi
a, 11,00 metros nos fundos confrontando com o Lote nº 05; do 1
o direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,00 metros
l o 19 1
onfrentando com o Lote nº 06; e do lado esquerdo mede 23,00 me
tros mais ou menos confrontando com João da Costa, com a área t
s jo
al de 279,50 metros quadrados mais ou menos, o qual se localiza
do lado esquerdo da Rua Padre Josué de quem da cidade se dirige
para o mesmo e dista 14,20 metros da esquina da Rua Nossa Senho
a Aparecida, objeto da Escritura Pública de Incorporação de
ens para subscrição de Capital Social, lavrada em deta de 30 d
janeiro de 1.984 no Cartório do 2º ofício, Livro 233, Fls. 191,
atriculada sob o nº M-1.165 —- R.e2 do Livro 2-E do C.R.I.A., po
terrenos de propriedade do segundo cujas medidas e confrontaçõe
são as seguintes:- Lotes 09 e 10 da Quadra 09 da Vila Valentim
com frente pars a Rua Dois, medindo cada um deles 13,00 metros
de frente; 13,00 metros nos fundos por 25,00 metros dos lados e
confronta com essa rua e Lotes 08, 15, 16, 17 e 18.
E O 1
RTIGO 2º:-0s imóveis descritos em segundo lugar no artigo ante
rior substituirão o imóvel descrito em primeiro lugar no patrim
nio da Empresa Municipsl de Urbanização de São João da Boa Vista
-EMURVI- como parte de seu capital social e não poderão ser obj
to de alienação pela mesma sem autorização do Poder Legislativo
ou ser desviado de sua finalidade ou seja integrar o capital so
cial da EMURVI.
RTIGC 3º:-Para efeito da permuta autorizada no Artigo 1º fica a
tribuído ao imóvel descrito em primeiro lugar no Artigo 1º o va
lor de Ncrz$5.242,60 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois cruza
os novos e sessenta e oito centavos) e aos imóveis descritos e
segundo lugar o valor de Ncrz$9.100,00 (nove mil e cem cruzados
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ovos) conforme laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomea
os pela Portaria nº 217, de 16 de junho de 1.989.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Tratando-se a Empresa Municipal de Urbanização
e São Jcão da Boa Vista-EMURVI- de empresa pública cem capital
xclusivsmente público, não havers torna ou reposição em virtude
a diferença de valores atribuidos ao imóvel.
RTIGO 4ºS:-Fica dispensado procedimento licitatório, na modalida
e de Concorrência Pública na permuta em face do disposto no Ar-
igo 63, inciso = I - alínea "b" do Decreto-Lei Complementar nº
9, de 31 de dezembro de 1.969.
RIIGO 5º:-As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva
atrícula junto ao Cartório de Imóveis correrão por conta da Pre
eitura Municipal de São João da Boa Vista, atendidas pela dota-
ão 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Outros Servi -
os e Encargos.
RIIGO 6º:-Formalizada a permuta autorizada pelo Artigo 1º desta
ei, fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a a -
iensr so Clube Desportivo São Lazaro, por doação, o Terreno des
rito em primeiro lugar no Artigo 1º desta Lei.
RTIGO 7º:-Para efeito da doação fica atribuído ao imóvel valor
dêntico ao ds permuta que é o constante do Artigo 3º desta Lei.
RIIGC 8º:-0 donstário deverá utilizar o terreno única e exclusi
amente para construção de sua séde social, obrigando-se a ini -
jar as obras no prazo de Ol ano contado da data da lavratura da
scritura e concluí-las no prazo de 02 anos contado da mesma da-
a.
RTIGC 9º:-A presente doação é gravada com as cláusulas de ina -
ienabilidade e impenhorabilidade, e o imóvel reverters ao patri
ônio da doadora, independentemente de qualquer procedimento jud.
ial ou extrajudicial e sem indenização pelas benfeitorias reali
adas nos seguintes caso:
- Quando o donatário não der ao imóvel a destinação estabele
ida no Artigo 785
I - Quando o donatário não iniciar a construção no prazo fixa-
o ou concluí-la após o mesmo;
II - Quando ocorrer, por qualquer motivo, dissolução da entida-
CM c.1s
a donatária.
RTIGO 10:-A doação não isenta o donatário do cumprimento das o-
rigações tributárias com relação ao bem doado.
RTIGO 11:-Fica dispensada Concorrência Pública ns presente doa-
&o em face do disposto no Artigo 63 inciso I - letra "a" do De-
reto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
RTIGO 12:-As despesas com a lavrstura da escritura de doação e
espectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Ihóveis se
£o de responsabilidade do donatério.
RTIGO 133:-A presente Lei, o laudo avaliatório, integrarão as eg
rituras de permuta e doação por cópia xerográfica autenticada.
RTIGO 14:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
ro dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (04
7/1989).
>
Ec LEI Nº 83, DE O7 DE JULHO DE 1.989.
08 "Dispõe sobre as proibição da deposição de lixo
Es DP em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Muni-
i DEAR
cipais existentes em nosso Município e em ter-
renos baldios de nossa cidade",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, 4|
SEGUINTE +. « «
RTIGO 1º;-Não será permitida a deposição de lixo e entulhos em
Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em
osso Município, ficando os infratores sujeitos a penalidade, a