norma nº 83/1989

a donatária.
RTIGO 10:-A doação não isenta o donatário do cumprimento das o-
rigações tributárias com relação ao bem doado.
RTIGO 11:-Fica dispensada Concorrência Pública ns presente doa-
&o em face do disposto no Artigo 63 inciso I - letra "a" do De-
reto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
RTIGO 12:-As despesas com a lavrstura da escritura de doação e
espectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Ihóveis se
£o de responsabilidade do donatério.
RTIGO 133:-A presente Lei, o laudo avaliatório, integrarão as eg
rituras de permuta e doação por cópia xerográfica autenticada.
RTIGO 14:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
ro dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (04
7/1989).
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Ec LEI Nº 83, DE O7 DE JULHO DE 1.989.
08 "Dispõe sobre as proibição da deposição de lixo
Es DP em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Muni-
i DEAR
cipais existentes em nosso Município e em ter-
renos baldios de nossa cidade",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, 4|
SEGUINTE +. « «
RTIGO 1º;-Não será permitida a deposição de lixo e entulhos em
Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em
osso Município, ficando os infratores sujeitos a penalidade, a
NM: 058
ós a devida comprovação do fatos
RTIGO 2º:-0s residuos e descargas industriais, deverão passar 0
rigatóriamente por processo de tratamento recomendado pela CE -
ESB, a fim de que possam ser despejsdos nas águas fluviais.
RTIGC 3º:-Fica proibido a deposição de lixo em terrenos baldios
xistentes em nossa cidade, sujeitos os infratores a penalidade,
RTIGO 4º:-A comprovação das infrações constantes dos Artigos 1º
3º, desta Lei, se dará por fiscalização e ação do Poder Execu-
ivo ou pelo simples fato de ocorrer denuncia, através de teste-
unho do denunciante, com a anotação das características do vei-
ulo, chapa, nome do proprietário e infrator.
RIIGCO 58:-0 infrator dos Artigos 1º e 3º, sera penslizado com a
ulta de 60 (sessenta) BIN (Bônus do Tesouro Nacional), sendo -
ve ne reincidência deverá ser aumentado o valor sucessivamente.
o caso do Artigo 2º, comprovado o fato, o Executivo deverá comu
icar a CETESB órgão competente para aplicação das penalidades a
inentes ao caso.
RTIGO 6º:-0 Poder Executivo devera regulamentar a presente Lei
o prazo de 30 (trinta) dias s contar de sua publicação, criando
eg meios necessários para sua aplicação.
RTIGO 7º:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
e diss do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (07/-
7/1989).
LEI Nº 84, DE 10 DE JULHO DE 1.989.
"altera as exigências para inscrição er Concurso -—
Público para ingresso no Quadro da Prefeitura Mu-
nicipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOCA VISTA, ESTA-
CM ce. 1