norma nº 84/1989

NM: 058
ós a devida comprovação do fatos
RTIGO 2º:-0s residuos e descargas industriais, deverão passar 0
rigatóriamente por processo de tratamento recomendado pela CE -
ESB, a fim de que possam ser despejsdos nas águas fluviais.
RTIGC 3º:-Fica proibido a deposição de lixo em terrenos baldios
xistentes em nossa cidade, sujeitos os infratores a penalidade,
RTIGO 4º:-A comprovação das infrações constantes dos Artigos 1º
3º, desta Lei, se dará por fiscalização e ação do Poder Execu-
ivo ou pelo simples fato de ocorrer denuncia, através de teste-
unho do denunciante, com a anotação das características do vei-
ulo, chapa, nome do proprietário e infrator.
RIIGCO 58:-0 infrator dos Artigos 1º e 3º, sera penslizado com a
ulta de 60 (sessenta) BIN (Bônus do Tesouro Nacional), sendo -
ve ne reincidência deverá ser aumentado o valor sucessivamente.
o caso do Artigo 2º, comprovado o fato, o Executivo deverá comu
icar a CETESB órgão competente para aplicação das penalidades a
inentes ao caso.
RTIGO 6º:-0 Poder Executivo devera regulamentar a presente Lei
o prazo de 30 (trinta) dias s contar de sua publicação, criando
eg meios necessários para sua aplicação.
RTIGO 7º:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
e diss do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (07/-
7/1989).
LEI Nº 84, DE 10 DE JULHO DE 1.989.
"altera as exigências para inscrição er Concurso -—
Público para ingresso no Quadro da Prefeitura Mu-
nicipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOCA VISTA, ESTA-
CM ce. 1
DC DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LUGAIS B REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE + +»
LEIsS-
RTIGC 1º:-Fica estabelecido que as pessoas portadoras de diplo-
a de curso primáric expedido até o dia 31 de dezembro de 1972,-
stão habilitados para inscrição em Concurso Público Municipal -
uando o mesmo exigir como requisito básico o diploma de 1º Grau
RTIGO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Cêmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez
ias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (10/07/-
A LEI Nº 85, DE 24 DE JULHO DE 1.989.
W -
Jo "Modifica a redação do Artigo 16 da Lei nº 01, de
o 26/05/82 e restaura o $ 3º do mesmo Artigo 16, -
Y modificando a sua redação".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E A MESA NO USO DE SUAS ATRI-|
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE
LEIS-
>O Artigo 16 da Lei nº 01, de 26 de maio de 1.982, que
ispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano no Município de São -|
oão da Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:
RTIGO 16:-Se o loteador preferir e expressamente indicar, o pro
eto de loteamento podera ser aprovado antes da execução das o -—
ras de infra-estrutura, mediante a apresentação de um cronogra-