| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1949 |
| Date | 1949-09-06 |
| Ementa | DISPÕE S OBRE REDUÇÃO DE 50% NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA, À FIRMA NAPOLEÃO SALLO & CIA. LTDA |
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PREFEITURA MUMOCDPÂli SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAUI.O LE I W« 48, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949 . Dispõe s Obre redução de 50$ noa Impostos de Indústrias e Profissões e Licença, à Firma Napoleão Sallo & Cia. Ltda. EU, JOÍLO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal de São Jo^o da Boa Vista,Estado de São Paulo,etc. FAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte L E I :- Artigo 19 - Pela presente NSL«Í, fica concedida à firma NAPOLEÃO GALLO & CIA, LTDA., estabè9,ecida oorn industria de cerâmica na Estação de Girivá, neste Municípioredução de 50$ (cinquenta por - cento) nos impostos de industrias e profissões e licença, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a oofitar/do terceiro trimestre do exercício em cur so . \ Artigo 25 presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev^gadas/ás disposições em contrário . Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 6 de setembro de 1949 y/ A.) - João Baptista de Almeida Barbosa PREFEITO MUNICIPAL .