norma nº 85/1989

DC DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LUGAIS B REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE + +»
LEIsS-
RTIGC 1º:-Fica estabelecido que as pessoas portadoras de diplo-
a de curso primáric expedido até o dia 31 de dezembro de 1972,-
stão habilitados para inscrição em Concurso Público Municipal -
uando o mesmo exigir como requisito básico o diploma de 1º Grau
RTIGO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Cêmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez
ias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (10/07/-
A LEI Nº 85, DE 24 DE JULHO DE 1.989.
W -
Jo "Modifica a redação do Artigo 16 da Lei nº 01, de
o 26/05/82 e restaura o $ 3º do mesmo Artigo 16, -
Y modificando a sua redação".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E A MESA NO USO DE SUAS ATRI-|
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE
LEIS-
>O Artigo 16 da Lei nº 01, de 26 de maio de 1.982, que
ispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano no Município de São -|
oão da Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:
RTIGO 16:-Se o loteador preferir e expressamente indicar, o pro
eto de loteamento podera ser aprovado antes da execução das o -—
ras de infra-estrutura, mediante a apresentação de um cronogra-
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a físico com duração méxims de 02 anos, cujas fases obedeçam a
disposto nos parágrafos 1º e 28 do Artigo 15 e de garantia a fa
vor do Município de São João da Boa Vista representada por Fisn
ça Bancária que assegurará o Município da execução de toda infra
—estrutura por parte do Loteador, assumindo o Fiador a responsa-
ilídade pela execução ou custeio da execução caso o Lotesdor
eixe de fazê-lo naquele prazo. O fiador deverá renunciar expres
amente o direito a alegação do benefício de ordem e de exonera-
&o da fiança. O loteamento será aprovado por Decreto, apostila-
o em todas as vias do projeto e anexada cópia ao processo res -
ectivo.
RTIGO 2º:-Fica restaurado o parágrafo 3º do Artigo 16 da Lei nº
1, de 26 de maio de 1.982, que passará a vigorar com a seguinte
edação:
£:-A garantia prevista neste Artigo, na espécie de Fiança —
ancária será apresentada juntamente com o cronograma de execu -—
ão da infra-estrutura e deverá representar a totalidade de seu
usto, apurado em orçamento fornecido pelo Loteador e aprovado -
elo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal. O valor
la garantia será mtualizado trimestralmente na proporção da in —
fra-estrutura restante com base no custo dos materiais e da mão
e obra e equipamentos empregados na execução dos serviços, atua,
lização esta, realizada pelo Departamento de Engenharia da Pre -
eitura, com base nos preços de mercado por este Departamento ve
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 163
e 12 de setembro de 1.984.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sos vin|
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