norma nº 86/1989

eletetetelelolotolazoleleZato Tete SeZota lato
LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1.989.
"Disciplina a concessão de incentivos para a insta
lação de indústrias no Polo Industrial do Municí-
pio de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . .
LEIsS-
:-É de interesse público a industrialização do Munici
pio de São João da Boa Vista como meio de desenvolvimento e a o
denação do uso do solo urbano com finalidade industrial visando
8 concentração de indústriss em local próprio.
ARTIGO 2º:-As industrias que a partir da implantação do Polo In
dustrial nele se instalarem e aquelas situadas no centro urbano
que para ele definitivamente se transferirem, gozaão dos seguin.
tes benefícios:
I - Isenção de tributos municipais pelo prazo de 20 (vinte) a
nos contados da data da outroga da Escritura do Lote.
II - Vendas a prazo de lotes urbanizados para instalação das un
dades industriais e suas dependências.
ARTIGO 32:-A venda de lotes urbanizados a que se refere o incis
II do artigo anterior far-se-g no prazo máximo de 36 (trinta e
seis) meses com juros de 12% ao 8no e o pagamento em 03 (três)
parcelas sendo a primeira 12 (doze) meses após a lavratura da E
crituraf a segunda 24 (vinte e quatro) meses e a terceira 36 -
(trinta e seis) meses respectivamente contados da data da outor
ga da escritura.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Sobre o saldo devedor incidirá correção monetá
ria calculada em 50% do valor do I.P.C. vigente no mês do paga
mento ou de outro índice que vier a substituí-lo.
ARTIGO 42:-Até a liquidação do preço a Prefeitura Municipal re
serva o direito de recobrar o imóvel desfazendo-ge. a venda, per:
NA: 060
endo o comprador em tenefício da vendedora as quantias e os ju-
os pagos, bem como as construções caso a compradora deixe de pa
ar no prazo constante da Escriturs quaisquer das parcelas do +.
reço contratados,
RTIGO 52:-0 imóvel reverterá ao patrimônio do Município caso a
ompradora não dê ao lote e as construções nele levantadas desti
ação econômico-industriais.
RTIGO 69:-A alienação a terceiros do imóvel objeto da venda se-
Ef possível se mantida a finalidade econômica-industrial das ins|
alações e somente após decorrido 03 (três) anos da outorga da
scritura e dependers sempre a anuência expressa da Prefeitura -
unicipal, que a negará se desviada a finalidade.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Na impossibilidade da conclusão da obra pars -
ins de cumprimento do estabelecido neste artigo somente será -
ossível a alienação a terceiros interessados desde que estes se
omprometam a cumprir os compromissos assumidos pela cedente, -—
empre na dependência prévia dos poderes Executivo e Legislativo
RTIGO 7º:-Tendo em vista o interesse do Município em incentivar
ampliação do Parque Industrial fica dispensado procedimento 1i
itatório para a venda dos lotes às empresas interessadas, obser
ado, no entanto, o seguintes
- As indústrias deverão formalizar o seu interesse em doeu -
ento expresso, dirigido ao Prefeito Municipal, protocolado no -—
epartamento de Finanças, instruído com documentação comprobató-
ia de:
) capacidade jurídica, consistente em:
- registro comercial, no caso de empresa individuals
- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devi
amente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e,
o caso de sociedade por ações acompanhadas de documentos de e -
eição de seus administradores;
- decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratan-
o de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
) capacidade Técnica, consistente emi
“- comprovação de aptidão para o desempenho de atividades perti
entes e compatível com a finalidade da empresa, numero de empre
CM c. 19
ados na fase de implantação e produção bem como previsão de fa-
uramento mínimo, expresso em cronograma com duração mínima de 3
(três) anos.
- indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos dispo-
Ííveis pars produção.
- duas vias de projeto e plantas da construção civil e escala
onveniente.
) Iãoneidade Financeira, consistente em:
- demonstração contábil que comprove bos situação financeira -
a empresa.
- certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedi
a pelo distribuidor da séde da pessoa jurídica.
) Regularidade fiscal e previdênciária, consistente em:
- prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
2 - prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual ou Munici
el e com a Previdência Social.
RTIGO 8º:-Recebido o pedido e a documentação que o acompanha, o
efeito Municipal encaminhará a solicitação ao Conselho Munici-
1 de Desenvolvimento, órgão de natureza consultiva, integrante
a administração superior da Prefeitura Municipel, que opinara
undamentadamente sobre a conveniência ou não da venda de Lotes
E requerente.
RTIGO 9º:-Havendo parecer favorgvel do Conselho Municipal de De
envolvimento, será o lote avaliado e remetido Projeto de Lei &
âmsrs Municipal para a formalização da transferência do imóvel,
om o respectivo parecer do Conselho em referência.
ARÁGRAFO ÚNICO:-À Lei autorizadora conters as pecularidades a -
erem observadas em cada venda. .
RTIGO 10:-0 prezo para o início da construção das dependências
ndustriais não poderá ultrapassar de 06 (seis) meses contados -
a data da outorga da escritura. O prazo para o início da produ-
ão industrial não excedera de 01 (um) ano contado do término -
as construções. O prazo para o desenvolvimento das construções
erg estabelecido na Lei a que se refere o artigo anterior de mo
o a obedecer as peculiaridades da obra, de acordo com o crono
ma físico previamente apresentado por cada postulante.
la A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
Ne 061
1º:-Consideram-se dependências industriais todas as const
ções constantes do Projeto de Engenharia aprovado pela Prefeitu
a Municipal.
22:
-O não cumprimento dos prazos estabelecidos importará na
eversão do imóvel ao patrimônio do Município independentemente
e qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
RTIGO 11:
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
seis dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove -—
LEI Nº 87, DE 26 DE JULHO DE 1.989.
“Introduz normas pensis à Lei nº 54, de 29 de maio
ad de 1.989".
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -—
GUINTE + « .
LEIsS-
i-Fica introduzido na Lei nº 54, de 29 de maio de 1.989
ormas penais, que vigendo no Artigo 7º terão a seguinte redação
RTIGO 7º:-Constituem infração à presente Lei:
- Deixar de inscrever-se no Departamento de Promoção Social
o cadastro de estabelecimentos que vendem Cola de Sapateiro - /
ulta de seis (6) Unidades Fiscais do Município.
I - Expor no estabelecimento e em lugar visível ao consumidor
oda cola cuja composição química contenha o solvente hidrocarbo
eto aromático (tolueno) - multa de 6 (seis) Unidades Fiscais do