norma nº 276/1985

13-DEPARPAMERTO DE CULAURA, ESPORTES E TURISMO
13.02-SEPOR DE ESPORTES E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ESONÔMICA
'3000 Despesas Correntes
:3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal )
3111 Pessoal Civil...ccorccscro coco. «E8 114.000.000 |
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAT KA :
os Educação e Gultura
0846 Educação Física e Desportes
08460210 Administração Geral :
08460212.01 Manutenção das Ativ.da Unidade. ..G$ 114.000.000 |
14-ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICHPIO
14.01-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA É
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
:3110 Pessoal
max Obrigações Patronais... cc 0.000. .«EE 650.000.000
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
z251 Inativos! ..cccccororo ronco co roi o EB 205.000.000
3252 Pensionistas... cocosco cce ce cessa Ef 33.000,000
CLASSIFICAÇÃO DROGRAMÁRICA
as Assistência e Previdência
asso Previdência
15824920 Previdência Social Geral
15824922,02 Contr.Previdenc.Patronais.,.... co «Z$ 650,000,000
15824950 Previdência Social à Inativos e Pensionistas
15824952,03 Pegantnto à Inativos e Pens......E$ 238.000,000
ARTIGO 2º :- O Crédito auprizado pelo artigo anteror ser'a co-
berto através dos recuros provenientes do excesso de arrecadação
a se verificar no presente exercício finsúceiro.
ARTIGO 20 ».. Esta Lei entrará em viga na/data de sua publicação,
revogadas ss disvosições Bm contrário.
CO OM CARO nTO TE On CR SC CCC OO OI OCA CS ces ra soc a as
LEI Nº 206, IE 17 VE MEMBRO DE 1,985,
"Autoriza a Prefeituras Municipal de São
João da Bea Vista a aderir ao Convênio!
a ser celebrado entre o Ministério da -
N uu )
Previdência Social; e Ministério da
Sefide e o Instituto Nacienal de As-
sistência Médica da Previdencia Se”
cial; per un ledo,e, por outro, e
Governe de Estado de S.Paule,por in i
termôdio da Secretaria de Estado da
Safide,para implantação e execução d
Programa de Ações Integradas de Saú
De".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
S.Paulo, usande de suas atribuições legais e re- É
gimenteis, DECHBTAM a seguinte +... |
|
Í
LELi- |
AREIgO 1º ;- Fica a Prefeitura Munidipal de São João da Boa Vis
ita autorizada a aderir, na forme do disposto na respectiva clâu:
'suls quarta, so Convênio a ser celebrado entre as partes, de um;
ilado o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Minis-,
itério da Saúde e o Instituto Racionsl de Assistência Médica da,
'Previdência Social, e, de eutre lado, o Governo do Fatado de s.|
'Peule, por intermédio da Secretaria de Estado da Safide, e que -:
“tem por objetivo a implantação e Execução, no Estado de S «Paulo,
'de Programa de Ações Integradas de Saúde, preconizado nas dire-!
'trizes gerais de ações do Ministério da Safide, consubstanciadas.
no Convênio Ônico nº 07/83, firmado entre o nesmo Hinistério e!|
'o Estado de S. sule, e no plano de Reerientação da Assistência",
“2 Safide no âmbito da Previdência Social, elaborado pelo Conse -.
“ho Consultivo da Administraçãe da Saúde Previdenciária -CONASP4
e uprevado pela Portaria MPAS nº 3062/83, e no Plano de Governor
do Estado, no que se refere ao Sépr de Satide, convenio ente cujo
texto, r-ubricado pelo Presidente da Cêmara e pelo Prefeito, |
faz parte integrante deste Lei.
P:BÊGRIFO tmrco i= Excetuan-se do Convênio a ser celebrado as-|
autarquias e empresas municipais.
ARTIGO 2º :. As despesas cem a execução desta Lei correrão per-|
“conta das dotações orçanentárias preóprias, suplementadas se -
necessário, |
ARTIGO 2º +. Esta Lei entrará em viger na data de syja publicação
revogadas as disposições ER contrário. N Ê |
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JAIR MORGARÉEL,
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DOC CCC CCT OCO COLOCO COLOCO ONO Cen rnCe das.