norma nº 277/1985

LEI Nº 277, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,985. ;
“Dispõe sobre inplentação de livro de |
obras e construções e dá outras provi-
dências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE são JOKO DA BOA VISTA, Estede
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais o re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
ARPIGO 1º :.. Para efeito de cencessão de Alvará para construção
reforma ou amplisçãe de prédios no município, além ds decumenta-
ção jê exigida pele Legislação em vigor, e Engenheiro ou Arqui-
teto responsafel pelo Projeto, deverá apresentar para o devido"
registro e autenticação pele ôrgão conpetente da Prefeitura Mu-
nicipal o LIVRO DE OBRAS de que trata a Instrução nº 698/B0 do:
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
ARTIGO 22 à» O LIVRO DE OBRASde que trata a Instrução nº 98/80
do CREA, ser& fornecido pela Associação dos Engenheiros Arquite-
itos e Agrônonos de São João da Boa Vista, devendo ser solicitado
pelo responsêvel técnico do projeto.
ABLIGO 3º à= O livro será constituito de 16 (desesseis) felhes,
numeradas tipograficamente de 01 a 16, em três (3) vias, assim |
constituído:
s) capa
b) primeira vis do termo abettura para a Pretei.
tura, que será destacada quando de regigro e autenticação e ane
xada ao processo de aprovação de projeto da obra & que se refe-
rir.
c) segunda via do terno de abertura pera o arqui
vo da Associsção dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônonos de São,
João da Bos Vists
d) terceira via do termo de abertura, fixa ne "
livro pars controle do proprietário, engeneheiro e da fiscaliza,
ção.
PARÁGRAFO ônICO. ;= As folhas numeradas de O2 a 16 onde serão fei
tas anotações pelo engenheiro e/eu arquiteto responsável. pela E
obra e pela fiscalização, deverão ser em S(três) vias, na seguir
te ordem: * .
s) primeira via:profissional
b) segunda via: fiscalização
e) terceira via: fixa.
Ss,
|ARTIGO 4º: O referido LIVRO deverá ficar ns obra juntamente -|
com uma via da planta e de memorial descritivo, en lugar “dcossf-
vel a fiscalização. |
ARTIGO pis t= Ao requerer e HABIPE-SE deverá o profissional apre- |
jo entar à Prefeitura, o LIVRO devidamente preenchido, com o ter-|
mo de encerramento em baixo da Gltima anotação, |
! 'PABÁGRIFO 18 4- Apõe a vistoria, pelo setor competente da Pre- |
'feitura, para a expedição do habite-se o fiscal responsafel ano]
hará as possíveis irregularidades censtantes na ebra com retorêa |
cia a aumento ou diminuição da construção e demais irregularida,
des constantes. |
Pp RÁGRAFO 22 :- Estando a ebra, em desacordo cem o prejto apre;
'ivado pela Prefeitura, deverá o engenheiro tomar providências ca |
bêveis para a sua regulsrização, atendendo o projeto eriginal |
jmediante substituição de projeto. .
ABRIGO [3 mim As despesas decorrentes com a ção de presente |
Lei correrão per conta de “verbas próprias, (Consikgnadas em erça-!
'mentos, suplexentadas se necessário. !
ABRIGO 72. 3= Etta Lei entrafa em vigor najdata de sua publica -
são, revegadas as disposições eme ontréri .
[COCA O ACAO CCC Conte Conor nora anos a
"LEI Nº 278/,de 01 DE OUPUBRO DE 1,985.
"Autoriza a Prefeitura Hunicipal de -
São João da Boa Vista a celebrar Cenvê
nie com o Depto. de Edifícios e Obres*
Públicas-DOP, Autarquia vinanlada & Se |
cretaria de Obras e Meie Ambiente de * |
Estado de S.Paulo, objetivando e rece-
bimente de celaberação para censtrução Í
de pontes”, É
A CHMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de sues etribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
HEL ir |
ARTIGO 1º :. Pica o Poder Executivo deste Município auterizade 4
I-Celebrar cem e Departamento de Edifícios e -|
Obras Pfiblicas-DOP, Cenveênie para efeito de recenstrução de 07:
os