norma nº 261/1990

o emprego de Técnico em Manutenção de Aparelhagem de retransmis
são de Imagens de Televisão, com os vencimentos fixados pela '!
classe 05 do Anexo VI da mesma Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O emprego criado por este artigo terá seu pro
vimento através de concurso público e como requisitos especiais
a experiência e possuir os equipamentos e aparelhagens neces-——
sárias ao desempenho da atividade.
ARTIGO 2º:- O emprego criado por esta Lei, fica fazendo parte !
integrante da Tabela IV do Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/87.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Munciipal de São João da Boa Vista, aos
/90).
LEI Nº 261, DE 23 DE MARÇO DE 1.990
"Denomina Rua ANTONIO SILVA OLIVEIRA a Rua 12 do Jar-
DIm Nova República - 42 Etapa”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
z DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica denominada RUA ANTONIO SILVA OLIVEIRA a rua 12
do Jardim Nova República - 42 Etapa.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos
vinte e três dias do mês de março do ano de mil novecentos e no
venta (23.03.90).
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LEI Nº 262. DE 28 DE MARCO DE 1.960
"Dispõe sobre concessão de Subvenção Social a Liga Sanjoanense de
Futebol de São João da Boa Vista, e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO!
APROVOU “E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI;-
ARTIGO 12:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício financeiro sob forma de Subven
ção Social a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), à Liga
Sanjoanense de Futebol deste Municipio, declarada de utilidade pública, a-
través da Lei Municipal nº 178, de 31/05/1966.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade !
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de
Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte classifica
ção técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências à Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
06 - Liga Sanjoanense Futebol.......... «Cr$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdências
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.51 Subvenções Sociais........0 0000.00.00. ++CHÊ 60.000,00
cm ct
ca