norma nº 278/1985

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|ARTIGO 4º: O referido LIVRO deverá ficar ns obra juntamente -|
com uma via da planta e de memorial descritivo, en lugar “dcossf-
vel a fiscalização. |
ARTIGO pis t= Ao requerer e HABIPE-SE deverá o profissional apre- |
jo entar à Prefeitura, o LIVRO devidamente preenchido, com o ter-|
mo de encerramento em baixo da Gltima anotação, |
! 'PABÁGRIFO 18 4- Apõe a vistoria, pelo setor competente da Pre- |
'feitura, para a expedição do habite-se o fiscal responsafel ano]
hará as possíveis irregularidades censtantes na ebra com retorêa |
cia a aumento ou diminuição da construção e demais irregularida,
des constantes. |
Pp RÁGRAFO 22 :- Estando a ebra, em desacordo cem o prejto apre;
'ivado pela Prefeitura, deverá o engenheiro tomar providências ca |
bêveis para a sua regulsrização, atendendo o projeto eriginal |
jmediante substituição de projeto. .
ABRIGO [3 mim As despesas decorrentes com a ção de presente |
Lei correrão per conta de “verbas próprias, (Consikgnadas em erça-!
'mentos, suplexentadas se necessário. !
ABRIGO 72. 3= Etta Lei entrafa em vigor najdata de sua publica -
são, revegadas as disposições eme ontréri .
[COCA O ACAO CCC Conte Conor nora anos a
"LEI Nº 278/,de 01 DE OUPUBRO DE 1,985.
"Autoriza a Prefeitura Hunicipal de -
São João da Boa Vista a celebrar Cenvê
nie com o Depto. de Edifícios e Obres*
Públicas-DOP, Autarquia vinanlada & Se |
cretaria de Obras e Meie Ambiente de * |
Estado de S.Paulo, objetivando e rece-
bimente de celaberação para censtrução Í
de pontes”, É
A CHMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de sues etribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
HEL ir |
ARTIGO 1º :. Pica o Poder Executivo deste Município auterizade 4
I-Celebrar cem e Departamento de Edifícios e -|
Obras Pfiblicas-DOP, Cenveênie para efeito de recenstrução de 07:
os
sete pentes z saber: estrada municipal Gerivá-SJB-253 ligando a;
icidade ao Brirre Gerivá, pente pebre e Ribeirão des Perces; es-.
itreda municipel da Fertaleza -SJB-240 ligando a cidade à Fazenda
ida Lages Fermess, pente sebre o Ribeirão des Porcos e sobre o -'|
Rio Jaguari-Mirim; estrada municipal da Aliança- SJB-256 ligan- |
'do a cidade até = Fazenda Sta Gabriela, pente sobre o Córzego -.
São João; estrada municipal da Serra Paulista -SJB -O1O ligan-.
do a cidade à Serra Paulista, pente sobre e Côrrege Fundo; Es-*
'trada municipa” da Sta. Inês -5JB-153 ligando a estrada estedual
São Joãe - Vsrgem Grande de Sul (Velha), até a fazenda Repucho,
pente sebre o Ribeirão Clare; estrada municipal de Ribeirão Be-
nite -SJB -156 ligande a estrada estadual Sao João -Yargen Gran
de de Sul à Estrada Municipal de Castelo, pente sebre e Ribeirie
Benite; estrada municipal de José Jesquim -SJB-340 ligande a cida
de ae Bairro do Pedregulho, pente sobre o Córrego de Barra, na
qual e Departanento celeberará com a Prefeitura, cen a importên
cia fixa de Z$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeires) para 2
execução ds referida obra, :
II- Receber, per repasse através de Departamento
de Edifícios e Obras Públicas -DOP, recursos financeires no va-
ler de %% 70.000.000 (vinte milhões de fruzeires), destinades-
a recuperação de pontes situadas neste Hunicípio.
III- Abrir un Crédito Adiehonal Especial no va-.
ler de €$ 20.000.000 (v9nte milhões de cruzer es), de acerdecom
a seguinte classificação técnica::
08 - DEPARTAMENTO DEOBRAS E VIAÇÃO
08,.03- SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
23-Recenstruçãe de Pontes na zona rual-
Cenvênio-DOP ....ececcerco re. 00. «EF 20.000.000
CLASSIFICAÇSO PROGRAMÁTICA
16 Transperte
1688 Transporte Rodeviárioe
16885340 Estradas Vicinais
16885341,23 Recenstruções de Pontes na Zens Rural
Cenvênie-DOP ...cccoscc cocos... = «EE 20.000.000
PARÁGRAFO ÊMICO ;- À cobertura de Crédito Auterizado no inciso *
III, será efetusdz nediante a utilizzação des recursos a serem-
repassados vele Departamento de Edifícies e Obras Públicas-DOP.
ARTIGO 2º :- À Prefeitura Municipal executará dintanenpe sá atr:
jvês de terceires & referida ebra, nas cendições estabelecidas p
le convênio s ser lavrado para a execução de ebjeto ancienade
mesta Lei, pertante ficande e Departamereo isento de quaisquer - |
isutras colaborações, além da estabsTavida ne referide Convênio, | |
pers a execução e conclusão de ebjete apreço,
ARTIGO 2º :. Esta Lei entrarê em /viger 4 data de sua publicação,
revogadas as dispesições em cent: ário.
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LEI Nº 270, DE 09 de OUTUBRO DE 1,98. |
"Auteriza a Município de São João da -
Bea Vista a adquirir de Sr. Jeaquia *
Lepes e sus espesa uma gleba de terras
con 1.584,00 metres quadrades para cens
trução de uma unidade escelar ne Bair-
re Sto. Antenie”.
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de S.Paule, usandá de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI 1
APEIGO 1º + Fies é Municípis de São João da Bea Vista auteriza
de « adquirir, per via amigável, de Sr. Joaquim Lepes e sua es
pesa Dna.Judite Meria Gleder Lopes, uma área de terra en sverto
e sem benfeitorias, cem 1.584,00 metres quedrades, situeda ne|
'Besirre Ste.Antenie, nesta cidade, compreendida des letss a se-
guir descrites e individuades: LOTE 08, cen frente para s Tra -
vessa Particular, medinde 8,00 metres de frente; igual dimensão |
ne funde, per 36,00 metres de cada um des lades de frente as fun
de; cenfinande pelafrente cen a referida frevessa, pela funde *
cem prepriedade de Frederico Maineri, Leôncio Azevede Rezende e
'sua melher Dna. Maria Caggiane Rezende, pela lade direite de qu
de frente elha para e terrene cem Lete 09 e pele lade esquerdo E
com o Leto 07; LOPE 09 cem frente para a Travessa Particular, me
dinde 8,00 metres de frerte, igual dimensão ne funde, per 36,00 +
metres de cada un des lades da frante ass fundes,cenfiande epla
frente cem acitada Travessa, pelo funde cex prepriedade de Frede