| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A COLOCAR E MANTER EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO - QUADROS INFORMATIVOS - CONTENDO O NOME COMPLETO E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS MÉDICOS QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇOS AO PRONTO SOCORRO E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE, QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO |
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LEI Nº 3.281, DE 15 DE ABRIL DE 2.013 “Autoriza a Prefeitura a colocar e manter em local visível e de fácil acesso à população - quadros informativos - contendo o nome completo e horário de prestação de serviços dos médicos que estiverem prestando serviços ao Pronto Socorro e nos demais órgãos de saúde, que prestem atendimento direto à população” (Autores: Ver. Luís Carlos Domiciano e Ver Raimundo Rui) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a colocar e manter em local visível e de fácil acesso à população - Quadros Informativos - contendo o nome completo e horário de prestação de serviços dos médicos que estiverem prestando serviços ao Pronto Socorro e nos demais órgãos de saúde, que prestem atendimento direto à população do município. Art. 2º - Se não houver profissional médico escalado para atendimento, no Quadro Informativo deverá constar a falta de escala médica. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e treze (15.04.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal