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norma nº 3281/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3281 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A COLOCAR E MANTER EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO - QUADROS INFORMATIVOS - CONTENDO O NOME COMPLETO E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS MÉDICOS QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇOS AO PRONTO SOCORRO E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE, QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO
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LEI Nº 3.281, DE 15 DE ABRIL DE 2.013
“Autoriza a Prefeitura a colocar e manter em local visível e de fácil acesso à 
população - quadros informativos - contendo o nome completo e horário de 
prestação de serviços dos médicos que estiverem prestando serviços ao Pronto 
Socorro e nos demais órgãos de saúde, que prestem atendimento direto à 
população”
 (Autores: Ver. Luís Carlos Domiciano e Ver Raimundo Rui)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e 
sanciono a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a colocar e manter em 
local visível e de fácil acesso à população - Quadros Informativos - contendo o 
nome completo e horário de prestação de serviços dos médicos que estiverem 
prestando serviços ao Pronto Socorro e nos demais órgãos de saúde, que prestem 
atendimento direto à população do município.
Art. 2º - Se não houver profissional médico escalado para 
atendimento, no Quadro Informativo deverá constar a falta de escala médica.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de abril de dois mil e treze (15.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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