norma nº 49/1949

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I Ne 49. DE 6 DE SETEMBRO DE 1949 . 
Dispõe sobre urbanismo de via pública 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
L E I :-
Artigo 1* - As construções, na/rua Matias Cintra, sé serão 
permitidas, desde que sejam construídas IK> minimo com 3,00 (três me￾tros) pata dentro do alinhamento . \^ 
§ Único - A ppesenpe lei, vigorará até que seja elaborado 
um plano de urbanismo geral ,da cidade . 
Artigo 2« - ÈVta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação , revogarias as disposições em contrário . 
PreKe^itufa Municipal de Sao João da Boa Vista, 6 de se￾tembro jde 1949 . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .