norma nº 87/1989

la A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
Ne 061
1º:-Consideram-se dependências industriais todas as const
ções constantes do Projeto de Engenharia aprovado pela Prefeitu
a Municipal.
22:
-O não cumprimento dos prazos estabelecidos importará na
eversão do imóvel ao patrimônio do Município independentemente
e qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
RTIGO 11:
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
seis dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove -—
LEI Nº 87, DE 26 DE JULHO DE 1.989.
“Introduz normas pensis à Lei nº 54, de 29 de maio
ad de 1.989".
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -—
GUINTE + « .
LEIsS-
i-Fica introduzido na Lei nº 54, de 29 de maio de 1.989
ormas penais, que vigendo no Artigo 7º terão a seguinte redação
RTIGO 7º:-Constituem infração à presente Lei:
- Deixar de inscrever-se no Departamento de Promoção Social
o cadastro de estabelecimentos que vendem Cola de Sapateiro - /
ulta de seis (6) Unidades Fiscais do Município.
I - Expor no estabelecimento e em lugar visível ao consumidor
oda cola cuja composição química contenha o solvente hidrocarbo
eto aromático (tolueno) - multa de 6 (seis) Unidades Fiscais do
II - Vender, sem recituário comercial numerado e padronizado -
elo Departamento de Promoção Social toda cola cuja composição —-
uímica contenha hidrocarboneto aromático (tolueno) - multa de 8
oito) Unidades Fiscais do Município.
- Usar receituário falso para a venda de cola cujs composição
uímica contenha o solvente hidrocarboneto aromático (tolueno) -
ts de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.
RTIGO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Cêmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e seis dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e no-
LEI Nº 88, DE 26 DE JULHO DE 1.989.
"Inclui no Sistema de Evolução Funcional os empregos
criados pela Lei nº 554, de 08/03/88".
A CÂMARX MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -|
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS A
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINT
-LEIS-
RTIGO 1º:
e 08 de março de 1.988, ficam incluídos no Sistema de Evolução
-0s empregos criados em quadro isolado pela Lei nº 554
cional, de que trata a Lei nº 429, de 13 de março de 1.987.
RTIGO 2º:-0s empregos de que tratg esta Lei, serão incluídos no
nexo II e na tabela IX do anexo III da Lei nº 429, de 31 de mar;
o de 1.987.
S;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
etroagindo seus efeitos à 1º de julho de 1.989 e revogadas ag |
isposições em contrários