norma nº 90/1989

LEI Nº 90, DE 26 DE JULHO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a -
receber em Comodato um prédio e respectivo terre-l
no destinado a Escola Estadual de Primeiro Grau —
Baral da Fazenda São Pedro".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUA
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE +
GUINTE + . «
LEIs:-
RTIGO 1º:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
& receber em comodato da Sra. Jandyra Guimarães de Lima um pré-
dio com 106,60 metros de área construída e respectivo terreno -—
com 2.422,69 metros quadrados cuja descrição é a seguinte: Tem
início no ponto "O", junto à estrada de acesso a fazenda e uma
Cerca de divisa interna; daí segue com a distância de 61,95 me
tros e rumo de 78218'02" NW ate o ponto "1", confrontando com a
estrada referida acima, dai deflete à direita e segue com a dis
tância de 52,50 metros e rumo de 77256'51" SE até o ponto "33
hat deflete à direita e segue com a distância de 16,73 metros e
trumo de 08247'58" SW até o ponto "4"; daí deflete à esquerda e -
segue com a distância de 9,59 metros e rumo de 79º27'27" SE até
o ponto "5"; daí deflete à direita e segue com a distância de -
24,69 metros e rumo de 14º16'46" SW até o ponto "O", onde teve —
tinício e fim esta demarcação, sendo que do ponto "1" ao ponto *
lb" confronta com área remanescente, destinada a Escola Estadual
ie Primeiro Grau Rural da Fazenda São Pedro.
poniemaro ÚNICO:-O presente comodato vigorsra enquanto houver de
nda escolar para atender o referido núcleo, vedado o seu uso -|
ara outros fins, sob pena de rescisão do presente instrumento.
jo 29:-Fica também o Município de São João da Boa Vista aut
ftrizado a reformar e proceder aumentos se necessário, no referido
rédio.
S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
No 063
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
e e seis dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e no-
LEI Nº 91, DE 02 DE AGOSTO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial/.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE
GUINTE + . «+
LEI:-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -
artamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Mu-
icipal um Crédito Adicional Especial na importância total de -—
Crz$25. 95,26 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco
ruzados novos e vinte e seis centavos), objetivando a atender —
espesas com tarifas de água e esgoto junto a Companhia de Sanea
ento Basico do Estado de São Paulo - SABESP, correspondente aos
xercícios de 1.983 a 1.988, obedecendo a seguinte classificação
écnica:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO.
14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
190 Diversas Despesas de Custeio
192 Despesas de Exercíc. Anteriores.Nz$25.555,26
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Cm oc. 1