norma nº 91/1989

No 063
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
e e seis dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e no-
LEI Nº 91, DE 02 DE AGOSTO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial/.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE
GUINTE + . «+
LEI:-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -
artamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Mu-
icipal um Crédito Adicional Especial na importância total de -—
Crz$25. 95,26 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco
ruzados novos e vinte e seis centavos), objetivando a atender —
espesas com tarifas de água e esgoto junto a Companhia de Sanea
ento Basico do Estado de São Paulo - SABESP, correspondente aos
xercícios de 1.983 a 1.988, obedecendo a seguinte classificação
écnica:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO.
14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
190 Diversas Despesas de Custeio
192 Despesas de Exercíc. Anteriores.Nz$25.555,26
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Cm oc. 1
3 . Saúde e Saneamento
376 Saneamento
3T64ATO Avastecimento de Água .
03764472.58 Despesas de Custeio de Exercícios Anteriores
ecoccrrercccnsaas 000000 0 Nr2$25.555,26
RTIGO 28:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cobe
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
erificar no presente exercício financeiro.
RTIGO 3%:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ns Nr ]
evogadas as disposições em contrario.
Secretaria da Câmara Municipsl de São João da Boa Vista, aos
ois dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove (
CLS tilabes ..
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LEI Nº 92, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989.
"Regulamenta a construção de calçadas e muros com
a proibição da colocação de árvores ou arbustos
que contenham espinhos cu que causem riscos a po
pulação nos passeios de nossa cidade".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
TE...
LEIS:-
RTIGO 1º:-Fica o Poder Público Municipal autorizado a fiscali -|
zar e proibir a construção de calçadas e muros que tenham como —
finalidade a colocação de árvores ou arbustos que contenham espi
os ou que causem riscos de acidentes à população pedestre, co-
o de trânsito.