norma nº 92/1989

3 . Saúde e Saneamento
376 Saneamento
3T64ATO Avastecimento de Água .
03764472.58 Despesas de Custeio de Exercícios Anteriores
ecoccrrercccnsaas 000000 0 Nr2$25.555,26
RTIGO 28:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cobe
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
erificar no presente exercício financeiro.
RTIGO 3%:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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evogadas as disposições em contrario.
Secretaria da Câmara Municipsl de São João da Boa Vista, aos
ois dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove (
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LEI Nº 92, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989.
"Regulamenta a construção de calçadas e muros com
a proibição da colocação de árvores ou arbustos
que contenham espinhos cu que causem riscos a po
pulação nos passeios de nossa cidade".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
TE...
LEIS:-
RTIGO 1º:-Fica o Poder Público Municipal autorizado a fiscali -|
zar e proibir a construção de calçadas e muros que tenham como —
finalidade a colocação de árvores ou arbustos que contenham espi
os ou que causem riscos de acidentes à população pedestre, co-
o de trânsito.
N 064
RTIGO 28:-Nas calçadas e muros já construídos com árvores ou a
ustos que contenham espinhos ou que causem riscos â população,
Poder Publico Municipal darg um prazo de 90 dias, através de —
otificação, para suas retiradas.
RTIGO
£:-Fica estabelecida a multa no valor de 20 (vinte) Bô -
us do Tesouro Nacional (BTN) ou Índice que venha a substituí-lo
r cada infração ao disposto nesta Lei.
ARÁGRAPO ÚNICO:-A multa reincidente ao não atendimento desta -
i, será acrescida sempre de 30% (trinta por cento) sobre o va-
or calculado anteriormente toda vez que se fizer necessários
RTIGO 4º:-A multa devera ser recolhida aos cofres municipais no
razo máximo de 15 (quinze) dias da data do auto de infração e -—
aso não ocorra será automática sus inscrição na Dívida Ativa do
junicípio.
RTIGO 5º:-Esta Lei será regulamentada pelo Poder Público Munici
al e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as -
isposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
e dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove (07/
8/1989). LD ARM
AS bad À
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» NTE -
LEI Nº 93, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais de São João da Boa Vista, exigirem, quan
do da venda de spray (tinta), identificação do com-
prador".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
TE. e e
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