norma nº 93/1989

N 064
RTIGO 28:-Nas calçadas e muros já construídos com árvores ou a
ustos que contenham espinhos ou que causem riscos â população,
Poder Publico Municipal darg um prazo de 90 dias, através de —
otificação, para suas retiradas.
RTIGO
£:-Fica estabelecida a multa no valor de 20 (vinte) Bô -
us do Tesouro Nacional (BTN) ou Índice que venha a substituí-lo
r cada infração ao disposto nesta Lei.
ARÁGRAPO ÚNICO:-A multa reincidente ao não atendimento desta -
i, será acrescida sempre de 30% (trinta por cento) sobre o va-
or calculado anteriormente toda vez que se fizer necessários
RTIGO 4º:-A multa devera ser recolhida aos cofres municipais no
razo máximo de 15 (quinze) dias da data do auto de infração e -—
aso não ocorra será automática sus inscrição na Dívida Ativa do
junicípio.
RTIGO 5º:-Esta Lei será regulamentada pelo Poder Público Munici
al e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as -
isposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
e dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove (07/
8/1989). LD ARM
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» NTE -
LEI Nº 93, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais de São João da Boa Vista, exigirem, quan
do da venda de spray (tinta), identificação do com-
prador".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
TE. e e
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LEIsS-
RTIGO 1º:-Ficam os estabelecimentos comerciais de São João da -—
os Vista, que efetuem venda de tinta em spray, obrigados a exi-
irem identificação do comprador do produto, através da apresen-
ação de R.G. (Cédula de Identidade).
ARÁGRAFO ÚNICO:
relacionar nome e endereço do comprador, bem como, a caracte —
-0s estabelecimentos comerciais se obrigam ainda
ística do produto em tela e mantê-los em arquivos
RTIGO 28:
Ed . . É N N E) e e
ações da presente Lei, ficara sujeito a cassação ou renovação -—
-O estabelecimento comercial que descumprir as determi
e seu alvará de funcionamento.
RTIGO 3º:
ornecida à Polícia, em caso de solicitação da mesma.
RTIGO 48:
evogadas as disposições em contrários
-A relação dos compradores do produto, somente será -—
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
e dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove (07/
LEI Nº 94, DE 14 DE AGOSTO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
LEI:-
RTIGO 1º:--Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -
rtamento de Finanças, Setor de Contabilidade da. Prefeitura Mu-
icipal, um Crédito Adicional na importância de N0rz$150.000,00 —