norma nº 94/1989

LEIsS-
RTIGO 1º:-Ficam os estabelecimentos comerciais de São João da -—
os Vista, que efetuem venda de tinta em spray, obrigados a exi-
irem identificação do comprador do produto, através da apresen-
ação de R.G. (Cédula de Identidade).
ARÁGRAFO ÚNICO:
relacionar nome e endereço do comprador, bem como, a caracte —
-0s estabelecimentos comerciais se obrigam ainda
ística do produto em tela e mantê-los em arquivos
RTIGO 28:
Ed . . É N N E) e e
ações da presente Lei, ficara sujeito a cassação ou renovação -—
-O estabelecimento comercial que descumprir as determi
e seu alvará de funcionamento.
RTIGO 3º:
ornecida à Polícia, em caso de solicitação da mesma.
RTIGO 48:
evogadas as disposições em contrários
-A relação dos compradores do produto, somente será -—
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
e dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove (07/
LEI Nº 94, DE 14 DE AGOSTO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
LEI:-
RTIGO 1º:--Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -
rtamento de Finanças, Setor de Contabilidade da. Prefeitura Mu-
icipal, um Crédito Adicional na importância de N0rz$150.000,00 —
N: 065
(cento e cinquenta mil cruzados novos), visando a suplementação
o Crédito Adicional Especial aberto através do Decreto nº 16,
e 14/02/89 e autorizado através da Lei Municipal nº 01, de 14/
2/89, objetivando a implantação de núcleos de casas populares
este Município, para atender a população de baixa renda, de a -|
ordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
LASSIRICAÇÃO ECONÔMICA o
000 Despesas de Capital
300 Transferências de Capital
310 Transferências Intragovernamentais
312 Contribuições pars Despesas de Capital
24 - Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI. .Ncrz$150.000,00
PROGRANÁTICA
[o] Habitação e Urbanismo
057 Habitação
0573161.24 Empresa Municipal de Urbanização de São -
João da Boa Vista - EMURVI -....Ncrz$150.000,00
RTIGO 28:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será co-
erto mediante a utilização dos recursos financeiros provenien -
es do repasse a ser efetuado através do Convênio celebrado en —
re esta Prefeitura Municipal e a Companhia de Desenvolvimento -
abitacional do Estado de São Paulo - CDH, na importância de -—
(rz8$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos).
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrários
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
orze dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove -
14/08/1989).
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