norma nº 95/1989

LEI HS 95, SE 14 PE AGOSTO DE I.989. 
"Altera a redação do Artigo 22 da Lei ns 283, 
de 29/10/85". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . . . 
LE I ! -
ARTIGO ia:-0 Artigo 22 da Lei n2 283 de 29 de outubro de 1.985, 
pasea a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 22;-0 valor da pensão será de 1 (um) salário mínimo". 
ARTIGO 22;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua 
fcorze dias do mês de agosto dejnil novecentos e oitenta e nove. 
LEI N2 96, DE 14 PE AGOSTO PE I.989. 
"Altera a alínea "a" do inciso II do Artigo 22 da 
Lei ns 109, de 04/04/84". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO PA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . . . 
LEI: -
ARTIGO 12;-A alínea "a" do inciso II do Artigo 22 da Lei n2 109, 
ie 04 de abril de 1.984, com redação que lhe foi dada pelo Arti￾go 12 da Lei n2 465, de "25" 'de agosto de 1.987passa' a" vigorar* -
revogadas as disposições em contrário.