norma nº 97/1989

com a seguinte redação: 
"a)Pagar mensalmente a Associação de Educação do Homem de Amanhã 
-AEHA a importância equivalente à 90$ de 1 (hum) salário mínimo, 
por cada menor colocado à disposição do Município". 
ARTIGO 2S;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua 
torze dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove. 
(14/08/1989). 
Aquè^UNgtiflpjmtoiíio Nholla 
LEI Nu 97. BE 14 BE AGOSTO BE 1.989. 
"Altera a redação do Artigo 29 da Lei n9 51, de -
17/05/78". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J0Â"0 BA BOA VISTA, ESTA 
DO DE SÃ"0 PAULO, PROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A 
SEGUINTE . . . 
LEI: -
ARTIGO 1S;-Q Artigo 29 da Lei n2 51, de 17 de maio de 1.978, pas 
3a a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 29;-0 valor da pensão será de 1 (hum) salário mínimo". 
ARTIGO 29;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua 
borze dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove 
(14/08/1989) 
io Nholla