norma nº 100/1989

Nº 083
LEI Nº 100, DE 15 DE AGOSTO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito A-
dicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE —
GUINTE + . é
LEI:-
RTIGO 1£:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -
artamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Mu
icipal um Crédito Adicional na importância total de Ncrz86.000,-
O (seis mil cruzados novos), visando a suplementação da seguin-
e dotação orçamentária abaixo:
Ol - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
130 Serviços de Terceiros e Encargos
132 Outros Serviços e Encargos...» o. ««NCrz86.000,00
LASSIFICA PROGRAMÁTICA
1 Legislativa
101 Processo Legislativo
1010210 Administração Geral
1010212.03 Manutenção das Ativ. da SecretariaNcrz$6.000,00
RTIGO 22:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro, na importância de -—
Crz$6.0C0,00 (seis mil cruzados novos).
RTIGO 3º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos -
uinze dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove
15/08/1989).
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ae pos LEI Nº 201, DE 15 DE AGOSTO DE 1.989.
"Dispõe sobre a fixação dos valores de plantão mé
dico e horário".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DC DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . .
LEIS-
ARTIGO 19:-Fica criado no Departamento de Saúde, plantão médico
E 12 horas em sábados, domingos, feriados e dias facultativos,
em como nos dias úteis, das 19:00 horas às 7:00 horas.
RTIGO 22:-0 plantão médico criado no artigo 1º sera remunerado
a seguinte forma: ,
- Dias úteis das 19:00 horas às 07:00 horas - Nrz$140,00, a
rescido do adicional noturno no horário das 22:00 horas às 5:0
oras.
I - Sábados, domingos, feriados e dias facultativos Ncrz$200,00;
uvando prestado no horário compreendido entre as 22:00 horas as
5:00 horas, será acrescido do adicional noturnos»
RTIGO
lantonista vir a prestar serviços em período diurno de 12 horas
£S:-Poders, por extrema necessidade de serviços, o médico
ue será pago à razão de Ncrz$140,00 por cada 12 horas.
RTISO 4º:-0s médicos contratados no regime da Lei nº 487 de 21
0/87, bem como as vagas remanescentes, ficam enquadrados nesta
:-0Os médicos contratados para jornadas de 3 e 4 horas
iárias, de acordo com a Lei nº 429, de 31/03/87, que vierem a
prestar serviços em regime de plantão, criado pelo Artigo 1º, 8
á remunerados de acordo com o artigo 2º desta Lei.