norma nº 409/1986

LEI Nº 409, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.986.
"Autoriza a celebração de Convênio com a
Secretaria de Est. da Promoção Social,pa
ra a construção de um NÚCLEO DE PROMOÇÃO
SOCIAL ,no Município de São João da Boa
Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LET:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de |São João da Boa-
Vista, autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Esta-
do da Promoção Social do Est. de S.Paulo, para a construção e
instalação no Município de um Núcleo de Promoção Social, no -—
Bairro Jardim Nova República. -
ARTIGO 2º :- Tal convênio terá execução efetiva à partir de Ja-
neiro de 1.987.
ARTIGO 3º :- O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo!
1º, será construído em próprio Municipal, cujo terreno sem ben-
feitorias possui a seguinte descrição merimétrica: medindo 31,2
m de frente para a Rua Seis, nos fundos 32,01 m confrontando —
com a gleba A. no lado direito 38,47 m confronândo com a viúva
Francisca P.de Mello e Herdeiros e no lado esquerdo 39,82 m — -
confrontando com aárea de Sistema de Lazer II. ,
ARTIGO 4º :- O Núcleo de Promoção Social destina-se exclusiva-
mente à atendimento de população carente em faixa etária para
desenvolvimento de:
a) Programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e da -
Prefeitura Municipal;
b) Programas Públicos e privados e atividades de interesse da
comunidade, referentes aos setores de promoção social, saúde e
nutrição, recreação e lazer.
ARTIGO 5º :- Na hipótese de vir a ser utilizado o Núcleo de —
Promoção Social em querquer outra finalidade, que não as fixa-
das no artigo anterior e no Convênio a ser firmado entre as -
partes, fica desde já conferida ao Prefeito Municipal a capaci
dade de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com a Can
dição de cláusula resolutiva da propriedade, que se operará de
pleno direito, uma vez edificada transferindo-se a propriedade
plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação pre-|
ferencial para a Secretaria de Estado da Promoção Social, deven
do este Ato ser referendado pela Câmara Municipal.
ARTIGO 6º :- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei
fica autorizada a abertura no Departamento de Finanças da Pre-
feitura Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor
de Cz$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzaods), a ser -—
coberto com os recursos oriundos do repasse financeiro a ser —
eTetuado com fundamento no Convênio previsto nesta Lei, de acor
do com a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLA CAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas Ge Capital
4100 Investimentos
4110 úbras e Instalações
29- Construção de Núcleo de
Promoção Social......cccccvre Ceres Czg 340.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Gersl
15814861.29 Construção de Núcleo de Promoção
Social........ cercccccess ecra Czg 340.000,0
ARTIGO 7º :- O saldo de Crédito autorizado pelo artigo anterior
nao utilizado no presente exercício, será xigoraãdo para o —
exercício Ge 1.387.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrará em vigor n c sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrárt
SECCO RE RECO CR RR ERROR RE RCE RE E EEE RE RE RE REDE REREEE RERERE RCCRO Jo
CMC