norma nº 282/1985

N:
[ABRIGO 22 ;- Fica o Município de São Jeão da Bea Vita auteriza-|
ide e dear e imóvel acima descrito à Fazenda de Estado de São Fau
lo para construção de uma unidade escelar em convênio cem o Mu-|
inicípie desder e a Companhia de CenstruçõesEscolares do Estade-.
ide São Paulo-CONESP.
ARTIGO 3º :- Para efeito de deação fica atribuido ao imôvel o -
ivaler de E$ 76.000.000 (setenta e seis milhões de cruzeiros)
icerf erme laudo avaliatório elaborade peles perites nemeçdes pel
Pertaria nº 851, de 25 de setembro de 1.985.
iABPIGO 48 do À construção da referida unddade esceler deverá es |
tar consluída atê o mês de Março de 1.986.
ARTIGO 5º :. À presente Lei, a Portaria de designação des peri |
toz e e laúde avaliatório deverão ser obrigatoriamente transcri |
ites na Escritura de Doação:
ARLIGO 6º :-- Acdespesas cem a euterga de escritura serãs de res:
ponsebilidade de Município desder e ndídas pela detaçãe 04.0]
Procuradoria de Consulteria Juifdi «1.3.2. - Outros serui-|
içes e encargos, constante deorçamerto vi
ente.
ARTIGO 9º :- Etta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
E —
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LEI Hº 282, DE 20 DE QUIVBRO DE 1,986.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista « celebrar converie?
cem a Secretaria de Interier e dã sutras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, EStado
de S.Paule, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a geguinte ...
LEI «-
ABTIGO 1º :;- Fica a Prefeitura Municipal de Sãe João de Bea Vig
ta suterizada a: !
I-Receber a fundo gerdide,per repssse de Geverna
der de Estado de São Paule, através da Secretaria de Interior,- |
“recursos financeires ne valer de €$ 20,000,000 (vinte milhões de
cruzieros) prevenientes de PAM-Pregrama de Apoio ses Municípies
para fins de aquisição de equipamento di infermafica que será -.
jutilizado a serviços desta Municipalidade.
| II-Celebrar com a Secretaria de Interior o Con- | :
ivênio necessário a obtenção de recursos financeires, previstes-;
ne ftem I deste artigo, bem ceno avatar as cláusulas e condições
'estabelecidas pela referida Secretaria.
| III-Abrir Crédite Adicienal Especial ne valer da
'4$ 20,000.,000 (vinté milhões de cruzeiros), de acerde cen a se-;,
jguinte classifioção têcnica::
06 - DEPARTAMERPO DE PINANÇAS :
| 06.03- SETOR DE CONTABILIDADE | .
[CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
[4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 En. e Mat. Permanente-PAM.........€5 20.000. 000 -
(CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
;03 tduinistração e Planejamento
0310 “iência e Tecnelegia
103100570 Informação Científica e Tecnológica
'03100572.01 à5. de Eg, e Mat. Paerm.-PAM,.....€8 20.000,000
'PARÍGRAFO ÚNICO +ºA cobertura do Crfs dito auterizado no incise!:
III, será efetuada mediante a wúli ação dos recursos s serem re:
ipassades pela Secretaria. [ 1
ARTIGO 2º sc Ests Lei entrerá en
revogadas as dispesições em centrhr io.
igor a data de sua publicação
icone ceres car nara nn to a desen no 00 eereddenecenerereesaeneaso
LEI Nº 285, DE 29 DE OUTUBRO DE 1,986,
“Dispõe sebrea concessão de pensão mensal
à Sra Esther de Azevedo Rezende, filha in
vélida de ex-funcionário municipal Sr. Pe i
dre de AZevede Rezende".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usande de suas atribuições legais e regimen -
tâds, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º -. Fica concedida, a patir de 01 de novembre de 1985, 7
'uma pensãe mensal a instransferível & Sra. Esther de Azevedo Rei
zende, filha invélida de ex-funcienárie municipal Sr. Pedre de