norma nº 283/1985

jutilizado a serviços desta Municipalidade.
| II-Celebrar com a Secretaria de Interior o Con- | :
ivênio necessário a obtenção de recursos financeires, previstes-;
ne ftem I deste artigo, bem ceno avatar as cláusulas e condições
'estabelecidas pela referida Secretaria.
| III-Abrir Crédite Adicienal Especial ne valer da
'4$ 20,000.,000 (vinté milhões de cruzeiros), de acerde cen a se-;,
jguinte classifioção têcnica::
06 - DEPARTAMERPO DE PINANÇAS :
| 06.03- SETOR DE CONTABILIDADE | .
[CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
[4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 En. e Mat. Permanente-PAM.........€5 20.000. 000 -
(CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
;03 tduinistração e Planejamento
0310 “iência e Tecnelegia
103100570 Informação Científica e Tecnológica
'03100572.01 à5. de Eg, e Mat. Paerm.-PAM,.....€8 20.000,000
'PARÍGRAFO ÚNICO +ºA cobertura do Crfs dito auterizado no incise!:
III, será efetuada mediante a wúli ação dos recursos s serem re:
ipassades pela Secretaria. [ 1
ARTIGO 2º sc Ests Lei entrerá en
revogadas as dispesições em centrhr io.
igor a data de sua publicação
icone ceres car nara nn to a desen no 00 eereddenecenerereesaeneaso
LEI Nº 285, DE 29 DE OUTUBRO DE 1,986,
“Dispõe sebrea concessão de pensão mensal
à Sra Esther de Azevedo Rezende, filha in
vélida de ex-funcionário municipal Sr. Pe i
dre de AZevede Rezende".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usande de suas atribuições legais e regimen -
tâds, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º -. Fica concedida, a patir de 01 de novembre de 1985, 7
'uma pensãe mensal a instransferível & Sra. Esther de Azevedo Rei
zende, filha invélida de ex-funcienárie municipal Sr. Pedre de
iAzevedo Rezende,
|AERIGO 2º à- o valor da pensão serê de um salário mínino
nal.
|LELIGO 2º :. Para efeito de recebimento da pensão deverá « bene,
ificieda, nes meses de janeire de julho, apresentar ne Seter de;
R curses Humanos da Prefeitura, a Declaração de vida e residên- |
'cio. |
|PABRGRAFO fico iz O não cunprimente se dispests no artigo ante |
irier, implicará na imediata suspensão de benefício.
: ABRIGO 4º :— As despesas com a execução desta Lei conrrerão poi
iconta de detações próprias, consignadaino erçamente vigente e 7
isuplmentadas se necessária. f
ABEIGO 5º à Esta Lei entrará em dee n& data de sus publica-|
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
É São João da Bea Vista, Estade de São!
os.
! Paulo, a celebrar convéênis com a Secre
taria de Descentralização e Participa
cão do Estado de São Paule",
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Estade
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA & seguinte ...
LEI e-
ARTIGO 1º :- Fica o Executive Municipal auterizado a:
I- Receber mediante repasse de Geverne de Estado
de S.Paulo, através da Secretaria de Descentralização e Particis
ipeção, recurses financeires eriundos de Programa de Apoie sos -|
Munfcipios para Desenvolvimento Alternativo-PANDA, para fins de |
iexecução da obra da Casa de Artesão, até o valer de €5 cerecene!
45. 000.000 (quarenta e cince milhões de cruzeiros). |
II-ASSinar cen a Secretaria de Descentraiizaçã
e Perticipeção de Estado de São Paulo, o convênio necessário
jobtenção des recursos financeiros previstos ne ítem I deste ar-
'tigo, ben como acatar as cláusulas é condições estabelecidas pa |
1: Secretaria.
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