norma nº 284/1985

iAzevedo Rezende,
|AERIGO 2º à- o valor da pensão serê de um salário mínino
nal.
|LELIGO 2º :. Para efeito de recebimento da pensão deverá « bene,
ificieda, nes meses de janeire de julho, apresentar ne Seter de;
R curses Humanos da Prefeitura, a Declaração de vida e residên- |
'cio. |
|PABRGRAFO fico iz O não cunprimente se dispests no artigo ante |
irier, implicará na imediata suspensão de benefício.
: ABRIGO 4º :— As despesas com a execução desta Lei conrrerão poi
iconta de detações próprias, consignadaino erçamente vigente e 7
isuplmentadas se necessária. f
ABEIGO 5º à Esta Lei entrará em dee n& data de sus publica-|
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
É São João da Bea Vista, Estade de São!
os.
! Paulo, a celebrar convéênis com a Secre
taria de Descentralização e Participa
cão do Estado de São Paule",
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Estade
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA & seguinte ...
LEI e-
ARTIGO 1º :- Fica o Executive Municipal auterizado a:
I- Receber mediante repasse de Geverne de Estado
de S.Paulo, através da Secretaria de Descentralização e Particis
ipeção, recurses financeires eriundos de Programa de Apoie sos -|
Munfcipios para Desenvolvimento Alternativo-PANDA, para fins de |
iexecução da obra da Casa de Artesão, até o valer de €5 cerecene!
45. 000.000 (quarenta e cince milhões de cruzeiros). |
II-ASSinar cen a Secretaria de Descentraiizaçã
e Perticipeção de Estado de São Paulo, o convênio necessário
jobtenção des recursos financeiros previstos ne ítem I deste ar-
'tigo, ben como acatar as cláusulas é condições estabelecidas pa |
1: Secretaria.
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I III-Abrir Crédito Adicional Especial até e valor
ide &$ 45.000.000 (quarenta e cince milhões de cruzeiros) pera fá
izer face às despesas cem a execução da obra da Casa do Artesão, |
'prevista no Programs de Apeio 208 Municípios para Desencovimen- |
to Alternativo PAMDA, obedecendo a seguinte classificação erça-|
mentária:
08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08,02- SEER DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
[4000 Despesas de Capital
[4100 Investimentos
mao Obras e Instalações
25-Censt. da Casa do Artosão......6$ 45.000.000
CLASSTPIEAÇÃO PROGRAMÍPICA
jo8 Educação e Cultura
10848 Cultura
oB482u6o Patrimônio Histórico Artístico e Arqueelôgico
|08482461.25 Constr.da Casa do Artesão... ..... ««E$ 45.000 000 |
|PARÍGRARO ÚNICO RO Crédito autorizado no inciso III, serê co.
|derto mediante sz utilização dos recursos a serem repassados pe-.
(1a Secretaris de Descentralização e Participação do Estado de -
[são Paulo,
pao 2º à= Est* Lei entrará em vigef na fata de sua publicação,
revogadas as cispesições em contrário. ;
“suteriza sa Prefeitura Municipal de -
São Joãe da Bea Vista, Estade de São
os.
Paulo, a celebrar convenio cem a Secre
| taria de Descentralização e Participa
cão de Estado de São Paulo”.
A CÂMARA MUNICIPAR DE São JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re -
gimentais, DECRETA a seguinte ....
LEI t-