norma nº 101/1989

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ae pos LEI Nº 201, DE 15 DE AGOSTO DE 1.989.
"Dispõe sobre a fixação dos valores de plantão mé
dico e horário".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DC DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . .
LEIS-
ARTIGO 19:-Fica criado no Departamento de Saúde, plantão médico
E 12 horas em sábados, domingos, feriados e dias facultativos,
em como nos dias úteis, das 19:00 horas às 7:00 horas.
RTIGO 22:-0 plantão médico criado no artigo 1º sera remunerado
a seguinte forma: ,
- Dias úteis das 19:00 horas às 07:00 horas - Nrz$140,00, a
rescido do adicional noturno no horário das 22:00 horas às 5:0
oras.
I - Sábados, domingos, feriados e dias facultativos Ncrz$200,00;
uvando prestado no horário compreendido entre as 22:00 horas as
5:00 horas, será acrescido do adicional noturnos»
RTIGO
lantonista vir a prestar serviços em período diurno de 12 horas
£S:-Poders, por extrema necessidade de serviços, o médico
ue será pago à razão de Ncrz$140,00 por cada 12 horas.
RTISO 4º:-0s médicos contratados no regime da Lei nº 487 de 21
0/87, bem como as vagas remanescentes, ficam enquadrados nesta
:-0Os médicos contratados para jornadas de 3 e 4 horas
iárias, de acordo com a Lei nº 429, de 31/03/87, que vierem a
prestar serviços em regime de plantão, criado pelo Artigo 1º, 8
á remunerados de acordo com o artigo 2º desta Lei.
N: 084
RTIGO 6º:-0 médico Coordenador Clínico do Departamento de Saúde
era responsável pela elaboração e cumprimento da escala de plan
ão, devendo a mesma ser elaborada de forma que a remuneração do
rofissional não ultrapasse o valor da verba de representação e
ubsídio do Prefeito, de acorco com o Artigo 37 inciso XI da —
onstituição Federal.
RTIGO 7S2:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos -
uinze diss do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove.
15/08/1989).
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LEI Nº 102, DE 23 DE AGOSTO DE 1.989.
“Dispõe sobre a doação da linha Telefônica nº 23.
2679 ao Governo do Estado de São Paulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . . .
LEIs-
RTIGO 1º:.Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
utorizada a alienar por doação ao Governo do. Estado de São Pau-
o, os direitos da Linha Telefônica de número 23.2679, para ser
tilizasda por sua Secretaria de Segurança Pública, e instalada -
o 2º Distrito Policial de São João da Boa Vista.
RTIGO 2º:-Para efeitos da doação atribui-se ao bem doado o va -
or de Ncrz$415,00 (quatrocentos e quinze cruzados novos), confor
e processo nº 4015/88, arquivado nesta Prefeitura Municipal.
£:-A linha. ora. doada. não. poderá serutilizada em outra re