norma nº 103/1989

partição da aludida Secretaria, a não ser a mencionada no Artigo 
LS. 
ARTIGO 48;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin 
te e três dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e n£ 
re (23/08/1989). 
olla 
LEI Hfi 103, BE 23 BB AGOSTO BE 1.989. 
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo 
VI da Lei n 8 429, de 31/03/87". 
A CÂMARA MUNICIPAL BE SA"C JOÃO BA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÍO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN 
TE . . . 
LEI: -
(ARTIGO lg;-A partir de l 8 de agosto de 1.989, as Tabelas de I à 
CIV do Anexo VI da Lei n 8 429, de 31/03/87, passam a vigorar de 
acordo com as Tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei. 
ARTIGO 2S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos 
à l 8 de agosto de I.989. 
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin 
te e três dias do mês de agosto^de--4EÍl novecentos e oitenta e no_ 
ire (23/08/1989). /tRF*Ç!!?W\Í\~