norma nº 106/1989

jo 32 da Lei n2 101 de 15/08/89, que trata do valor do Plantão • 
fiédico fica reajustado em 65$ (sessenta e oinoo por cento). 
ARTIGO 22;-Esta Lei entrara' em vigor na data de sua publicação,-
5 sua aplicação a partir de 26/08/89, revogadas as disposições 
m contrário. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin 
be e três dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e no 
ire (23/08/1989). 
NHOLLA 
RESIDENTE -
LEI N2 106, BE 23 BE AGOSTO BE I.989. 
"Fixa o valor da pensão paga às viúvas de funeio_ 
nários estatutários não amparadas pela Previdên 
cia Social". 
A CÂMARA MUNICIPAL BE SÃO JOÃO BA BOA VISTA, ESTA 
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, 
A SEGUINTE .. . 
LEI: -
ARTIGO 12;-A partir de 01/08/89, fica fixado em NCrz$212,73 (du 
zentos e doze cruzados novos e setenta e três centavos), o valor 
ia pensão mensal paga às viúvas de funcionários estatutários, -
não amparadas pela Previdência Social. 
ARTIGO 22;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos 
à 12 de agosto de 1.989. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin 
te e três dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e no 
|ve (23/08/1989).