norma nº 108/1989

o￾LEI HS 108. DE 24 BE AGOSTO J E 1.989. 
"Regulamenta a colocação de propaganda de parti￾dJT-^ , 4 culares em próprios municipais e dá outras pro-
'•• videncias". 
A CÂMARA MUNICIPA L BE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA￾DO DE SÃO PAULO, APROVOU E A MESA NO USO DE SUAS A 
TRIBUICGE S LEGAIS E REGIMENTAIS , PROMULGA, A SE -
GUINTE . . . 
L E I : -
ARTIGO 18;-Pica proibida a colocação de faixas, cartazes, murais 
outros contendo propaganda de particulares nos próprios munici 
sais. 
VRTIGO 22;-Sera permitida a colocação de faixas, cartazes, mu -
rais e outros contendo propaganda de particulares, nos próprios 
nunicipais quando os mesmos estiverem patrocinando campanhas be￾íeficientes ou divulgando matérias de interesse público. 
^ le:-A propagando de particulares atendendo ao disposto no 
"Caput" deste artigo nao poderá ocupar espaço superior a um ter￾jo do espaço destinado as matérias de caráter beneficiente ou de 
interesse público. 
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s;-Enquadram-se como matérias de interesse público aque￾Las veiculadas por clubes sociais, clubes de serviços e entida 
les religiosas. 
ARTIGO 3S :-gj c a estabelecida a multa no valor de 20 (vinte) Bo 
íus dc Tesouro Nacional ou índice que venha a substituí-lo, por 
:ada infração ao disposto nesta Lei. 
j 18;-A multa deverá ser recolhida aos cofres municipais no 
prazo máximo de quinze (15) dias da data do auto de infração e -
jaso não ocorra será automaticamente inscrita na Dívida Ativa. 
ARTIGO 4fi;-Esta Lei será regulamentada pela Prefeitura Municipal 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo_ 
iições em contrário, com excessão do disposto nas Leis 195, de -
07 de dezembro de 1984 e na 64 de 15 de junho de 1989.