norma nº 285/1985

I III-Abrir Crédito Adicional Especial até e valor
ide &$ 45.000.000 (quarenta e cince milhões de cruzeiros) pera fá
izer face às despesas cem a execução da obra da Casa do Artesão, |
'prevista no Programs de Apeio 208 Municípios para Desencovimen- |
to Alternativo PAMDA, obedecendo a seguinte classificação erça-|
mentária:
08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08,02- SEER DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
[4000 Despesas de Capital
[4100 Investimentos
mao Obras e Instalações
25-Censt. da Casa do Artosão......6$ 45.000.000
CLASSTPIEAÇÃO PROGRAMÍPICA
jo8 Educação e Cultura
10848 Cultura
oB482u6o Patrimônio Histórico Artístico e Arqueelôgico
|08482461.25 Constr.da Casa do Artesão... ..... ««E$ 45.000 000 |
|PARÍGRARO ÚNICO RO Crédito autorizado no inciso III, serê co.
|derto mediante sz utilização dos recursos a serem repassados pe-.
(1a Secretaris de Descentralização e Participação do Estado de -
[são Paulo,
pao 2º à= Est* Lei entrará em vigef na fata de sua publicação,
revogadas as cispesições em contrário. ;
“suteriza sa Prefeitura Municipal de -
São Joãe da Bea Vista, Estade de São
os.
Paulo, a celebrar convenio cem a Secre
| taria de Descentralização e Participa
cão de Estado de São Paulo”.
A CÂMARA MUNICIPAR DE São JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re -
gimentais, DECRETA a seguinte ....
LEI t-
pEBaso. 1º dz Fica e Executive Municipal auterizado a: DA |
I-Receber mediante repasse de Governo de Esta do|
de São Paulo, através da Secretaria de Descentral izaçãee Parti-|
'cipação, recursos financeires oriundes do Pregrams de Apoio aos.
Municípios para Desenvelvimente Alternativo-PAMDA, para fins de,
jexecução da obra de Matadouro Municipal, atôê o valor de €3 ....
/150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros).
« TI-Assinar com a Secretaria de Descontralização.
|e Participação de Estado de São Paulo, o convênio necessária 2
obtenção des recurses financeiros previsto no Ítem I deste ar -|
tigo, bem come acatar às claúsulas e condições estabelecidas pes
lg Secretaria.
III-Abrir Crédite Adícienal Especial atê e valor:
de €$ 150. 000. 000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) Para |
fazer face às despesas com a execução da obra do Metadanvo Muni |
'cipel, prevista no pregrams de Apeie ses Municípios para Desen-.
volvimento Alternativo-PAMDA, ebedecendo a seguinte classifica-|
'ção orçamentária:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02- SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
SLASSIPICAÇÃO ECONÔMICA
rá
|
,
i
'
|
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.24 Cehstrução de Matedeuro Municipal
Cenvénio PANDA. ecc rerro corona. EB 150. 009.000 ;
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Re Indústria, Comércio e Serviços
:1116 Abastecimento
:111609970 Inspeção, Padrenização e Classifiogão de Produtos
:11160971.24 Construção de Metadere Municipal |
. Eonvênio -PAMDA..........0.0000. «EE 150.000.000 .
PABÍGRAPO ÚNICO :- O Crédito autorizado ne inciso III, será ce-;
.berto mediante a utilização dos recursos a seren repsssades pela
Secretaria de Descentralização e Participação de Estado de S.Pau
lo. º i
AREIGO 2º 4. Esta Lei entrará em vigr na data de sua publicação,
revogadas as disposições me ceontráyio.,
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