norma nº 286/1985

«ET Nº 286, DE 20 DE QUIUBRO DE 1,985,
“àuteriza a Prefeitura Nunocipal de São
Joãe da Bea Viste receber do Governo *
de Estado de São Paulo, recursos finan
ceiros à Funde Perdide, eriundes de Teseu
ro Estadual".
A CÂMARE MUNICIPAL DE SEO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paule, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
Í
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LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
. I-Recéber do Governo de Estado de São Paulo, re-
cursos finanwiros a Funde Perdido, precedentes de Teseuro Esta-.
daul no valor de Z% 140.000.000 (canto e quarenta milhões de -.
cruzeiros).
II-Assinar com a Secretaria de Ecenonia e Pljo-;
nejamento do Estado de São Paule, o convênio necessário à obten
ção des recurses financeiros previsto ne ítem I deste Artigo,-
bem cemo acstar ess cláusulas e condições estabelecidas pela re-
ferida Secretaris,
III-Abrir Crédito Adicionsl Especial ne valor:
€f% 140.000.000 (cento e quarenta milhões de cruzeires) pars fo-
izer face as despesas con a execução de ebra prevista no Progra-
jma Cidades Médias de Estade de São Paulo, obedecendo a seguinte! ;
classificação erçamentária:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02= SETOR DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO EOONÔMICA
"8000 Despesas de Capital
4100 Investimentes
4110 Obras e Instalações
'4110.26 Pavia. da R.Henrique Martareilo..€% 140.000.000'
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo o .
10585750 Vias Urbanas |
10585751.26 Pavim.da R.Henrique Martarello...€8 140,000.000 |
PARÁGRAFO fÍNICO :- A cobertura do Crêdite autorizado no inciso!,
III, serã efetuado mediante & utilização des recursos a serem -:
recebidos da Secretaria de Edenemia e Plenejsamento do Estade de:
Sãe Paulo.
= NG
ARTIGO PS :- Os recurses finenceires mencienados ne artigo auie |
tier, destinar-se-ão so sistema viário Urbane desta cidede, es-
|jpecificamente nas ebras de pavimentação asfáltica da Bua Henri-|
ique Martarello. |
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BEI Nº 287, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1,098.
“Edita e mapa e a Planta Genérica de Va
leres de m2 de terreno e a tabela de vs
leres de n2 de construção para efeite?
de calcule do Impesto Predial e Terri-
torial Urbano e dã outras previdências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado Í
de S;Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte...
LEI :-
AREIGO 1º :- Ficam aprovadas as listagens de valeres anexas a -
jesta Lei, que sob a forma de TABELA I a integram e dela fazem -
iparte e censtituen e mapa e a Planta Genérica de Valores do me-
itro quadrado de terrene para apuração de base de cálculo de Im- |
iposte Terrivorial Urbano para e exercície de 1.986. |
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PARÍGRAFO ÔNICO :.. Os valores estabelecides na listagem serão - |
[transpestos para as planta da cidade, que será afixada no sagão!
jde prédio da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 29 :- Fica aprevada cemo elemento para apuração da base-
de enubule de Impeste Predial para 6 exercício de 1.986, 2 PABE
jLê II anexa a esta Lei e dela parte integrante que fixa, de rcor
ido cem s idade e tipo e valer de metro quadrado de construção -
ijpara imóveis edificados situades na zena urbana de Municipio -
itais como: casas, apartamentos, escritórios, lojas, galpão indus
itrial, telheiro, barraco especial.
ARRIGO 2º ... Esta Lei entrefa em viger na data de sua publicação,
'ie seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.986, revogadas as
disposições em cantrário.