norma nº 289/1985

QUADRA O
Segmento : Código de Logradouro
1 4837
ARTIGO 2º + Esta Lei entrará em viger ny data de sua publicaçãa,
ie os seus efeitos em 1º de Haneire de 1.986, revogadas as dispe=
isições em centrêrio,
AIR Ve
PRESID)
corner cara connosco ne kn o ond cosa na o sas 00 02040]
dá
LEI Nº 28 LE 12 DE NOVEMBRO DE 1985,
"Dispõe sebre aute ização para abertu-
ra de Crédito Adicienal Suplementar”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paule, um nde de suas atribuições legais e regi
mentais. DECRETA a seguinte ...
GEI .-
ARTIGO 1º :- Fica e Executive Municipal auterizade a alxirne De
partamente de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito Adicig
nal até é limite de €0 175.000,000 (cente e setenta e cinco ni-.
'lhões de cruzeiros), destinades a implantação de casas pepula -'
ires ne Município para atender a população de baixa renda de -
acordo com as seguinte classificação tênnica:
O8 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
, n8.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIPICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 PTrensferências de Capital
4310 Transferências Intragevernamentais
4312 Centr. p/ Despesas de Capital
01-Empresa Mun. de Urbanização de !
. São João da Bea Vista-EMURVI.......€% 175.000.000 |
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Enbitação e Urbanisne
1057 Hsbitação
10573160 Hsbitações Urbanas
10573161.1º “entr. p/ Despesas de Capital
091-Empresa Mun, de Urbanição de
São Joãe da Boa Vista-EMURVI......«E$ 175.000.000 |
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será [A
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