norma nº 262/1990

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LEI Nº 262. DE 28 DE MARCO DE 1.960
"Dispõe sobre concessão de Subvenção Social a Liga Sanjoanense de
Futebol de São João da Boa Vista, e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO!
APROVOU “E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI;-
ARTIGO 12:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício financeiro sob forma de Subven
ção Social a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), à Liga
Sanjoanense de Futebol deste Municipio, declarada de utilidade pública, a-
través da Lei Municipal nº 178, de 31/05/1966.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade !
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de
Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte classifica
ção técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências à Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
06 - Liga Sanjoanense Futebol.......... «Cr$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdências
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.51 Subvenções Sociais........0 0000.00.00. ++CHÊ 60.000,00
cm ct
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ARTIGO 2º:- O crédito autortaado no inciso II do Artigo 1º, será coberto '!
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamen
tária:
15 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes :
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos....... 0.0... «Cr$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.60 Despesas Diversas da Administração Municipals.......Cr$
60.000,00
ARTIGO 3ºt- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
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LEI Nº 263, DE 06 DE ABRIL DE 1.990
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a firmar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secreta
ria da Agricultira e Abastecimento para a utilização do REcinto "
de Exposição de Animais"!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO!
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Mmicipal de São João da Boa Vista, autoriza