norma nº 263/1990

ARTIGO 2º:- O crédito autortaado no inciso II do Artigo 1º, será coberto '!
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamen
tária:
15 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes :
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos....... 0.0... «Cr$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.60 Despesas Diversas da Administração Municipals.......Cr$
60.000,00
ARTIGO 3ºt- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
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LEI Nº 263, DE 06 DE ABRIL DE 1.990
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a firmar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secreta
ria da Agricultira e Abastecimento para a utilização do REcinto "
de Exposição de Animais"!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO!
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Mmicipal de São João da Boa Vista, autoriza
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da a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secre
taria da Agricultura e abastecimento objetivando a manutenção do Recinto de
Exposição de Animais e sua utilização como área de lazer educacional, cultu
ral e técnico.
ARTIGO 2º:- A utilização do Recinto de Exposição de animais obedecerá a pla
no específico elaborado conjuntamente pela Prefeitura mnicipal de São João
da Boa Vista e a DIRA de Campinas, da Coordenadoria de Assistência Técnica!
Integral, observando-se que a parte técnica fique a cargo desta e a adminis
trativa de responsabilidade daquela.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O plano de utilização deverá ser elaborado de forma que
as atividades programadas sejam sempre realizadas 60 (sessenta) dias ante
de exposições agrícolas e pecuária constantes do Calendário Oficial da Secre
taria da Agricultura e Abastecimento e que não interfiram nas atividades de
criação de animais desenvolvidas pela Secretaria,
ARTIGO 3º:- Durante a vigência do convênio caberá à Prefeitura Municipal '
manter em perfeitas condições de uso o “recinto de exposições, podendo transl
formar a área livre do parque em área de lazer e para tanto construir às !
suas expensas, dependencias necessárias às atividades de educação, recrea —
ção,, esporte, cultura, após prévia e expressa aprovação e autorização da
Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
PARÁGRAFO ÚNICO!- As benfeitorias realizadas no Recinto não serão indeniza-
das, incorporando-se ao patrimônio do Estado.
ARTIGO 4º;- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o pagamento +
das tarifas relativas ao consumo de água, utilização da rede de esgotos e de
energia elétrica das dependências do Recinto de Exposições, excluídas as !
dos imóveis ocipados como residências quer de funcionário municipais ou es-
taduais.
ARTIGO 5º:- O convênio autorizado por esta Let'tera vigência de 5 (cinco) !
anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, poden
do ser alterado em comum acordo mediante termo aditivo, assim como denuncia
do a qualquer tempo por qualquer das partes pelo inadimplemento de suas '
cláusulas ou condições, desde que por escrito e com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias, cabendo a parte inadimplente ressarcir as perdas e da -
nos porventura decorrentes.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
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LEI Nº 264, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 Mina dA dt cy:
"altera a redação do Artigo 5º e seu Parágrafo único da Lei nº 26
de 22/06/1983"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI.-
ARTIGO 1º:- O Artigo 5º e seu parágrafo único da Lei nº 26, de 22 de junho
de 1.983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ARLIGO 5º:- A remuneração a ser recolhida será fixada por Decre
to do Executivo, específica para cada tipo de equipamento e com base nos !
preços correntes no mercado.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os preços serão reajustados sempre que se fizer
necessário através de Decreto".
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
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DOC ore e a rosa se as es re os o oa on e ano ar aros asas ate vas
Rd LEI Nº 265, DE 10 DE ABRIL DE 1.990
“Dispensa, excepcionalmente, a aplicação do Índice de variação do
Bônus do Tesouro Nacional :BTN nas parcelas de janeiro, fevereiro
e março de 1.990”