norma nº 292/1985

pa Despesa a cargo de Funde Secial de DA |
: Selidaricdade | cs 00d
ABRIGO 2 iz O Crédito autorizado pele artigo anterior será ce 1
berto através des recurses provenientes de excesso de arrecada-
içãe a se verificar ne presente exerciçie-tinanceiro.
ARTIGO Z0 «- Esta Lei entrará em viger nadas de sus publica -!
são, revogadas as disposições en cen rário.
Des co nO Or O e oe ente pon on cascas o non ros 000
LEI Nº 202, DEJI2 DE NOVEMBRO DE 1,985
"Autoriza O Município de São Joãe da Bea
Vista a alienar, per deação, à Fazenda!
Pública de Estado de S.Paulo, o imbvel-
que esfecifica, destinado a censtruçãe!
de umas unidado Escolar ne Bairro Sto.ân
tonie".,
à CÂMARA MUNICIPAL DE SKO JOÃO DA BOA VISTA, Estsde de
S.Paule, usande de quas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
GEL -
ARTIGOZ1S -- Fica o Município de são João de Bes Vista autoriza,
de » alienar, per deação, à Fazenda Pública de Estado de São Pad
lo, um imóvel cem 1.584,00 metres quadrades ne Bairre Ste, Ante-
nie, cem frente para «a rua Quatre, cujas medidas e confrentatõe
ae es seguinte: MDE 36,00 metres de frente confrentande cem &
Rue Guatre; igual dimensão nes fundes cenfrentande cem e Lete 07
de lade direito de quem ds rus elhs para o imóvel nede 44,009 ne
tres cenfrentando cem Prederice Naireni e eutres; de lade o ae
de de quem da rua elha para e imóvel nede 44,00 metres cenfren
tendo cem s Travessa Particular! =
ARTIGO 29 4- O imóvel destrite ne artige anterier destins-se à
construção de uma Unidade Escolar ne Bairro Sto.Antenio, não E
dende « denstária dar destinação diversa ao imôvel.:
ARTIGO 3º »-Para efeito de deação fica atribuído no imóvel o v
ler de Z8 26,999.280 (vinte e seis milhões, nevecentos e nevent
e neve nil, duzentes e sitenta cruzeires), valer da aquisição &
terizada no Artigo 2º da Lei Municipal nº 279, de 09 de eutubre*
de 1.985.
IGO 4º ;- O denatária deverá dor início às ebras de censtru-
ção da Escela ne prazo máximo de 01 (hum) ane centedes deda ta
da lavratura da Escritura de Doação, sob pen de não o fazendo
ecerrer a retrecessão do inóvel ao patrinônio de Município ind
pendentemente de qualquer precedimente judicial ou extragudi —
cial. «
ARZIGO 5º ;.. Fica dispensada Cencerrência Pública na píesente
elinnsção em virtude de dispesto ne Artigo 63 nº I, alínea “a”
de Decreto-Lei Cenplementar nº 09, de 31 de dezenbro de 1.969.
ARTIGO 6º :.. Às despesas cem a lavratura da Escritura de deaçã
serão à cargo de deader e a conta de dotações próprias censgin
das ne erçamento vigente ne Hunicipie o as de Metrícula ficem ;
cargo da denatéária.
ABEIGO 22 iz Esta Lei entrará ex v
ção, revogadas as disposições. em cont
ata de sus publica-
A ETTA EASTER
LEI Nº 293,DE 20 DE NOVEMBRO JE 1,985.
"Dispõe sebre auterização para Abertu-
ra de Cr Gdite Adicional Especial”.
A CÊNARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
- de S.Paulo, usando do suas atribuições legais 6 re-.
gimentais, DECRETA a seguinte ... *
LEI . -
ARRIGO 1º :- Fica e Executivo Hunicipal auterizado a Abrir ne
Departamento de Finanças um Cfedito Adicional Especial até o
linite de €$ 280.000.000 (duzentes e eitenta milhões de cruzei
ros) que será dostinado ao repasse des recursos recebidos da *
Becretaria de Estado des Negócios do Interior, para e Censôrci
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vis
“ta, cen a finalidade de ecerrer às detpeses cem a aquiiição do!
equipanentes para montagem de Bureau de Informática.
rá a seguinte classificação ençamentária:
03- ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TÉCHICO
03.01- GABIRIRE DO dINIROR
...