norma nº 264/1990

LEI N2 264, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 Í^W, ^ "' ^ 
"Altera a redação do Artigo 52 e seu Parágrafo único da Lei n2 26 
de 22/06/1983" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J0Â0 DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . . . 
LEI;-
ARTIGO l2 :- O Artigo 52 e seu parágrafo único da Lei n2 26, de 22 de junho 
de 1.983, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 52 :- A remuneração a ser recolhida será fixada por Deere 
to do Executivo, específica para cada tipo de equipamento e cem base nos ' 
preços correntes no mercado. 
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os preços serão reajustados sempre que se fizer 
necessário através de Decreto". 
ARTIGO 2a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas' 
as disposições em contrário. 
LEI N2 265, DE 10 DE ABRIL DE 1.990 
"Dispensa, excepcionalmente, a aplicação do índice de variação do 
Bônus do Tesouro Nacional:BTN nas parcelas de janeiro, fevereiro 
e março de 1.990"