norma nº 293/1985

IGO 4º ;- O denatária deverá dor início às ebras de censtru-
ção da Escela ne prazo máximo de 01 (hum) ane centedes deda ta
da lavratura da Escritura de Doação, sob pen de não o fazendo
ecerrer a retrecessão do inóvel ao patrinônio de Município ind
pendentemente de qualquer precedimente judicial ou extragudi —
cial. «
ARZIGO 5º ;.. Fica dispensada Cencerrência Pública na píesente
elinnsção em virtude de dispesto ne Artigo 63 nº I, alínea “a”
de Decreto-Lei Cenplementar nº 09, de 31 de dezenbro de 1.969.
ARTIGO 6º :.. Às despesas cem a lavratura da Escritura de deaçã
serão à cargo de deader e a conta de dotações próprias censgin
das ne erçamento vigente ne Hunicipie o as de Metrícula ficem ;
cargo da denatéária.
ABEIGO 22 iz Esta Lei entrará ex v
ção, revogadas as disposições. em cont
ata de sus publica-
A ETTA EASTER
LEI Nº 293,DE 20 DE NOVEMBRO JE 1,985.
"Dispõe sebre auterização para Abertu-
ra de Cr Gdite Adicional Especial”.
A CÊNARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
- de S.Paulo, usando do suas atribuições legais 6 re-.
gimentais, DECRETA a seguinte ... *
LEI . -
ARRIGO 1º :- Fica e Executivo Hunicipal auterizado a Abrir ne
Departamento de Finanças um Cfedito Adicional Especial até o
linite de €$ 280.000.000 (duzentes e eitenta milhões de cruzei
ros) que será dostinado ao repasse des recursos recebidos da *
Becretaria de Estado des Negócios do Interior, para e Censôrci
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vis
“ta, cen a finalidade de ecerrer às detpeses cem a aquiiição do!
equipanentes para montagem de Bureau de Informática.
rá a seguinte classificação ençamentária:
03- ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TÉCHICO
03.01- GABIRIRE DO dINIROR
...
“th
quase Ter ICAÇÃO ECONÔMICA:
Despesas de Capital |
|a300 Transferencias de Capital
14330 Transferências à Inst.Privedas
(4232 Centrib. para Despesas de Capital..€$ 280.000.000
| SLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
[oz Administração e Planejamento |
: 0709 Planejamente Gevernamental |
: 0309047 Ordenamento Ecensnice-Finanaire
'03090421.27 Centrib, para aquisição de Eq. para
| montagem de Bureau de Infermática..£% 280.000. 000]
ARTIGO 2 FE?) Crédito autorizado pele artigo anterior será co
iberte cem os recurses prevenientes de Cenvénie firnado entre a*
Prefeitura Municipal s a Secretária de Estado des Negócios de -
iInterier, em 18/07/1985, ne valer de Gf 180,000,000 (cento e oi
'tents nilhões de mruzeiros) adicionados as excesso de arrecada- |
ção resultante de investimento financeire da impertência nmencie,
inade ne presente artigo, ne nercade de copitais,:
'ARRIGO 3º : Esta Lei entrará em viger-na date de sua publica -
'çãe, revegadas as disposições em cen
o
EEE EEE ESEC EEEEE
LEI Nº 204, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1,985.
"Dispõe sebre a majeração des preventes
de apesentaderia des funcienáries ina- |
tives estatutários e majoração da pen- |
são paga &s viúvas de funcionários es-
tatutários são amparadas pela Previdên
cia Secial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado de )
S.Paulje, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA A seguinte ....
LEI e- |
- AÁRRIGO 18 +- Os atuais proventos des funcionários inativos esta
tutérios o pensão paga às vifivas de funcienários estatutários -
não amparedas pela Previdência Secial, ficam asjeradas em 25% q
vinte e cince per cente) à patir de 1º de:Navenbro de 1.985.