| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS ESTATUTÁRIOS E MAJORAÇÃO DA PENSÃO PAGA ÀS VIÚVAS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS SÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". |
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“th quase Ter ICAÇÃO ECONÔMICA: Despesas de Capital | |a300 Transferencias de Capital 14330 Transferências à Inst.Privedas (4232 Centrib. para Despesas de Capital..€$ 280.000.000 | SLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA [oz Administração e Planejamento | : 0709 Planejamente Gevernamental | : 0309047 Ordenamento Ecensnice-Finanaire '03090421.27 Centrib, para aquisição de Eq. para | montagem de Bureau de Infermática..£% 280.000. 000] ARTIGO 2 FE?) Crédito autorizado pele artigo anterior será co iberte cem os recurses prevenientes de Cenvénie firnado entre a* Prefeitura Municipal s a Secretária de Estado des Negócios de - iInterier, em 18/07/1985, ne valer de Gf 180,000,000 (cento e oi 'tents nilhões de mruzeiros) adicionados as excesso de arrecada- | ção resultante de investimento financeire da impertência nmencie, inade ne presente artigo, ne nercade de copitais,: 'ARRIGO 3º : Esta Lei entrará em viger-na date de sua publica - 'çãe, revegadas as disposições em cen o EEE EEE ESEC EEEEE LEI Nº 204, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1,985. "Dispõe sebre a majeração des preventes de apesentaderia des funcienáries ina- | tives estatutários e majoração da pen- | são paga &s viúvas de funcionários es- tatutários são amparadas pela Previdên cia Secial". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado de ) S.Paulje, usando de suas atribuições legais e regimen - tais, DECRETA A seguinte .... LEI e- | - AÁRRIGO 18 +- Os atuais proventos des funcionários inativos esta tutérios o pensão paga às vifivas de funcienários estatutários - não amparedas pela Previdência Secial, ficam asjeradas em 25% q vinte e cince per cente) à patir de 1º de:Navenbro de 1.985. rado levando-se en consideração es valores “vigentes em 31 do eu ubre de 1.985: 2 IGO 3º : LEI Nº 205, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.985, “Altera a Redação do artigo 22, da Lei? nº 203, de 14/12/1.984". a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re- gimentais, DECRETA a seguinte .. MEL ii ARPIGO 1º ;- O artigo 22, daLei nº 203, de 14/12/1.984, passa a vigorar cem a seguinte redação: "ARTIGO 22 +- Fica estabelecida para es cargos os tatutários e funções públicas, vinculadas ae regime da CLF do - Peder Executivo, a seguinte escala de vencinontos/sslários: CENCIMENTOS/SALÍRIO MENSAL : €$ 2.351.000 €s 2.138.000 €% 1.985.000 €% 1.646.000 € 1.411.000 €$ 1.228.000 ” ” €$ 1.376.000 - - €$ 1.124.000 €$ 1.019.000 966.000 H ERES PU OSLOIAU PU Q “»