norma nº 53/1949

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 55, DE 16 DE SETEMBRO DE 1949 .
Institue nêste Municipio o cinema
educativo para menores «=-=---—-———
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Muni-
cipal de Sãc João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc.,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu
promulgo a seguinte .
LEI :-
Artigo 1º - Fica instituido nêste Município o cine-
ma edutatico para menores, de preferência escolares, de forma que se-
jam oferecidas duas exibições gratuitas mês, pelo menos, a êsses
menores, em recintos abertos ou fechadas
Artigo 2º - Nas exhpiçeés de' cinema educativo a que
mes instrutivos e filmes que
se destinem a divertir os menores ,Nde forma que possam concorrer para
a instrução, educação e d fração satia dos mesmos .
s
Único - Compete a essa comissão a escolha dos locais
e dos/áias destinados às projeções assim como dos filmes, da aplicação
da verta especial ou orçamentária para o seu fim e do sistema de funcio-
namento, do6 espetáculos gratuitos por meio de entradas previment: distri-
buidas entre os menores, segundo a lotação dos locais escolhidos para as
exibições .
Artigo 4º - Fica aberto na Contadoria Municipal um cré-
dito especial de G$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para execução desta
lei no corrente ano, que será coberto com o provável excesso de arreca-
dação da verba prevista no art. 15, parágrafo 4º da Constituição Federal
codificada sob número 840-4.4.14.0 .
9 único - Nos próximos orçamentos municipais deverão se
consignadas as verbas necessárias para que possa funcionar eficientement
o cinema educativo aqui instituido .
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a bai-
xar regulamento que se torne necessário,para a perfeita execução desta
lei .
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista -
16 de setembro de 1949 «