norma nº 266/1990

E
a
Nº. 18
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- No recolhimento das parcelas referentes aos meses de janeiro, '
fevereiro e março de 1.990 relativas ao aluguel de box do Mercado Municipal
e terminal Urbano e à taxa de ocupação de espaços da Feira Livre, fica dis-
pensada, excepcionalmente, a aplicação do Índice de variação do Bónus do Te
souro Nacional - BIN.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vsita, aos dez dias do !
LEI Nº 266, De 24 DE ABRIL DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe
cial e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Mmnicipal autorizado a:
I - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância total de
Crê 753.397,62 (setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e se
te cruzeiros e sessenta e dois centavos) recursos esses destinados a implan
tação de Núcleo de Casas Populares neste Município, para a população de bai
xa renda, de acordo com a seguinte classificação técnica:
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIF ICAÇÃO ECONÔMICA ,
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovermnamentais
4312 Contribuições para Despesa de Capital
34 — Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista-EMURVI....cccccccrcsc corsa coco CEB 753.397,62
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
10573160 Habitação Urbanas
10573161.34 Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista-EMURVI....ccccoscrcorecc coroas o so e CrB 753.397,62
II - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de São João da !
Boa Vista-EMURVI de uma só vez ou parceladamente, os recursos financeiros !
constantes do ítem I do presente artigo.
III - Ressarcir à Prefeitura mnicipal a importância de Cr$ .....
85.668,71 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e um
centavos), correspondente a depósitos efetuados durante o presente exerci -
cio, objetivando a suprir insuficiência de caixa da Empresa Municipal de Ur
banização de São João da Boa Vista - EMURVI
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado no ítem I do artigo precedente, será cober
to através dos recursos financeiros, repassados mediante convênio celebrado
entre o Município de São João da Boa Vista, e a Companhia de Desenvolvimen-
to Habitacional do Estado de São Paulo-CDH na importância de Cr$753.397,62!
(setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e sete cruzeiros e
sessenta e dois centavos).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
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