norma nº 102/1989

ARTIGO 6a:-0 médico Coordenador Clínico do'Departamento de Saúde 
será responsável pela elaboração e cumprimento da escala de plan 
bão, devendo a mesma ser elaborada de forma que a remuneração do 
profissional não ultrapasse o valor da verba de representação e 
3ubsídio do Prefeito, de acorco com o Artigo 37 inciso XI da -
Constituição Federal. 
ARTIGO 7a:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
¡uinze dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove. 
LEI NS 102, DE 23 PS AGOSTO DE I.989 . 
"Dispõe sobre a doação da linha Telefônica n a 23. 
2679 ao Governo do Estado de São Paulo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JCÂO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÂO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . . . 
LE I ; -
ARTIGO lg;-Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
autorizada a alienar por doação ao Governo do. Estado de São Pau￾Lo, os direitos da Linha Telefônica de número 23.2679, para ser 
utilizada por sua Secretaria de Segurança Pública, e instalada -
10 2S Distrito Policial de São João da Boa Vista.. 
ARTIGO 2S;-Para efeitos da doação atribui-se ao bem doado o va -
Lor de NCrz$415,00 (quatrocentos e quinze cruzados novos), confor 
:ie processo n a 4015/88, arquivado nesta Prefeitura Municipal. 
IRTIGC 3S;_A linha- ora- doada- não. poderá ser utilizada em outra re