norma nº 110/1989

3 Artigo is, por sua natureza especial e transitória e por sua o 
rigem em recursos estaduais não se incorporará para qualquer e -
feito aos vencimentos, salários ou remuneração dos funcionários 
s servidores. 
ARTIGO 4S;_As despesas decorrentes da execução desta lei corre -
rão por conta dos recursos oriundos do convênio SUDS-SP-MUNICÍ -
PIO. 
VRTISO 5g;-Bsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
s seus efeitos a partir de is de julho de 1.989-
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin 
be e quatro diss do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e 
íove (24/08/1989). ^f<— 
BEI 110 , BB 29 DE AGOSTO BE 1.989. 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . . . 
LEI: -
ARTIGO lg;-Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
[ - Abrir no Departamento de Finanças, Se tor de Contabilidade -
la Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na impor -
;ância total de NCrz$6.000,00 (seis mil cruzados novos) para se -
?em repassados ao Lar Santo Antonio de São João da Boa Vista, de 
icordo com a seguinte classificação técnica: 
Ai 
1 1 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
11.0 1 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA