norma nº 111/1989

LEI Ha' 111, DE 06 DE SETEMBRO DE 1,989. 
"Dispõe sobre autorização para celebração de Con 
venio com o Governo do Estado, através da Secre 
taria de Estado da Educação e com a Fundação pa 
ra o Desenvolvimento da Educação - FDE - objeti 
vando a reforma e ampliação das Escolas Esta -
duais Rurais do Município de São João da Boa -
Vista". 
A CÂMARA MUNICIPAL BE SÂ"0 J0Ã"0 DA BOA VISTA, ESTA￾B0 DE SÂ"0 PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A 
SEGUINTE . . . 
LEI: -
ARTIGO ía.-Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
lutorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São -
Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e com a Funda 
;ão para o Besenvolvimento da Educação-PDE, com sede na cidade -
íe São Paulo, objetivando a reforma e ampliação das Escolas Esta 
luais Rurais, do Município de São João da Boa Vista. 
ARTIGO 2a:-As despesas com a execução da presente Lei, correrão 
i conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orça •• 
lento municipal vigente. 
ARTIGO 3a;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, •• 
•evogadas as disposições em contrário. 
secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seiíi 
lias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e nove (06/-
>9/l989).