norma nº 115/1989

e, situada no Loteamento Jardim das Paineiras.
RIIGO 28:
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria ds Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de
LEI Nº 115, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi-
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO FAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
TE . e
LEIs:-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado at
- Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
a Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na importância to -
al de Ncrz$300.000,00 (trezentos mil cruzados novos), visando a
uplementação do Crédito Adicional Especial aberto através do De
reto nº 16, de 14/02/89 e autorizado atraves da Lei Municipal -
e 01, de 14/02/89, objetivando a implantação de Núcleos de Cas
opulares neste Município, para atender a população de baixa ren
a, de acordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
300 Transferências de Capital
310 Transferência Intragovernamentais
C Mc
312 Contribuições para Despesas de Capital
24 - Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista-EMURVI. . «Ntrz$300.000,00
PROGRAMÁTICA
Habitação e Urbanismo
057 Habitação
0573160 Habitações Urbanas
0573161.24 Fmpress Municipal de Urbanização -—
de São João da Boa Vista-EMURVI.. .Ncrz$300.000,00
1 - Repassar os recursos constantes no ítem 1º do presente arti
O, de uma só vez ou parceladamente à Empresa Municipal de Urba-
ização de São João da Boa Vista-EMURVI.
RTIGO 28:
-O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o mediante a utilização dos recursos financeiros provenientes -|
o repasse a ser efetuado através do Convênio celebrado entre a
efeitura Municipal e a Companhia de Desenvolvimento Habitacio-
al do Estado de São Paulo-CDH, na importância de NCrz$300.000,00
(trezentos mil cruzados novos).
RTIGO 3º:
evogadas as disposições em contrários
-Esta Lei entrars em vigor na data de sus publicação,-
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos via
LEI Nº 116, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.989,
“Altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 32
da Lei nº 77, de 27 de junho de 1.989".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . «